Esta semana o consumo do tabaco regressou à atualidade informativa com a notícia de que a ausência de uma portaria ainda permite fumar em alguns espaços fechados. É um tema que merece a atenção da indústria?
É ao legislador que cabe tomar as decisões sobre os locais e as condições específicas onde o ato de fumar é autorizado. Ao setor cabe continuar a respeitar, de forma rigorosa e escrupulosa, todas as leis e regulamentos em vigor. É o que a Imperial Brands tem feito. E temos tido a preocupação também de apoiar a ASAE e a GNR, no que concerne aos desafios da fiscalização do setor.
Acredita que essas leis e regulamentos em vigor colocam a saúde pública no centro da discussão?
Acredito que muito tem sido feito com essa intenção política, mas existe ainda espaço de melhoria. As advertências de saúde são claras e visualmente destacadas em todos os produtos comercializados no setor do tabaco, mas existe ainda um receio em apostar nas alternativas menos nocivas, como os produtos sem combustão. Penso que, se seguíssemos os exemplos de outros países como o Reino Unido, poderíamos ter resultados positivos. Mas é uma ponderação que caberá sempre à Direção-Geral da Saúde.
Por outro lado, o combate sem tréguas ao comércio ilícito de tabaco é premente, mas percebemos, no terreno, que ainda existem dificuldades a identificar o contrabando de tabaco, que se vai sofisticando ao longo dos anos.
Têm verificado que o impacto do contrabando é muito considerável?
As consequências do contrabando e venda ilegal de tabaco não são inócuas, não se trata apenas de colocar estes produtos no mercado a preços mais baixos. O “barato” do comércio ilícito sai muito caro à sociedade, e verificamos que é um grave problema social. Coloca, em primeiro lugar, riscos para a saúde, ao facilitar o acesso de crianças e adolescentes a este tipo de produtos, sem controlo na venda e com o atrativo dos baixos preços. E, em segundo, levanta-nos as seguintes questões: que produtos foram usados para fabricar este tabaco e cigarros? Em que condições? É claro que os produtos de tabaco vendidos de forma ilícita não obedecem ao rigoroso controlo de qualidade. Estamos a falar de produtos que nada mais são do que produtos falsificados. Para quem, como a Imperial Brands, fornece exclusivamente produtos de elevada qualidade, o tráfico ilícito resulta ainda numa mácula da nossa reputação. Infelizmente, as consequências não param por aqui. Há ainda a considerar o impacto na evasão fiscal.
De que ordem de valores é essa evasão fiscal?
Os dados relativos a 2021, apurados pela Unidade de Ação Fiscal da GNR, são na ordem dos 228,1 milhões de euros de impostos não cobrados pela venda ilegal de produtos de tabaco. É muito dinheiro que não entra nos cofres do Estado e que circula de forma ilegal, subterrânea.
Para piorar este cenário, existem provas claras de que o tráfico ilícito financia mais atividades, também elas ilegais. Acabar com esta sua fonte de financiamento continua a ser uma das nossas maiores prioridades.
De que forma é que essa prioridade é materializada?
Uma das coisas que a Imperial Brands tenta promover todos os anos são as ações de formação com agentes da GNR e da ASAE, com o objetivo fundamental de esclarecer dúvidas e reforçar o seu conhecimento deste mercado paralelo que não para de evoluir: as redes criminosas vão tendo acesso a ferramentas mais sofisticadas e, como todos nós, aprendem com os erros.
Estas formações permitem uma avaliação e deteção mais ágeis e eficazes do mercado ilegal e muito nos honra a possibilidade de efetivar estas parcerias com as autoridades competentes para partilha de conhecimento, em nome da segurança de todos.
A Imperial Brands é uma marca global e muito dedicada ao combate destas atividades criminosas em todas as suas geografias.
O Estado tem sido eficaz a combater a contrafação e contrabando de tabaco?
Ainda no início de abril, foi desmantelada uma rede organizada internacional que fabricava e vendia tabaco ilegal, tendo sido apreendidos um milhão de cigarros e mais de 10 mil quilos de produtos de tabaco. Pelo que sabemos, a GNR estima que a fraude fiscal desta rede ascenda a cerca de 6 milhões de euros em Imposto sobre o Valor Acrescentado e Imposto Especial de Consumo.
A administração tributária terá de articular os objetivos de saúde pública com esta realidade do contrabando e considerar políticas fiscais que respondam à procura dos vários produtos de tabaco, para que se evitem subidas tributárias excessivas. Não podemos ser veículos de motivação, nem margem de abertura, para que os consumidores procurem produtos que escapam ao controlo sanitário e fiscal.
