“O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação penal”, anunciou o mesmo em comunicado oficial.
“O diploma, a submeter à apreciação da Assembleia da República, estabelece regras de acesso a dados de tráfego tratados por empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de faturação, quando esteja em causa a investigação de certos crimes e desde que tal seja indispensável para a descoberta da verdade”, explica.
Catarina Sarmento e Castro, ministra da Justiça, explicou, em conferência de imprensa, que na base da proposta está uma “mudança de paradigma”. “Não vamos manter uma base de dados separada, com dados conservados durante um ano, para a exclusiva finalidade da investigação criminal. Vamos aceder, sim, às bases de dados que no dia-a-dia da sua atividade corrente as operadoras já utilizam na sua atividade normal”, explicou a governante.
O Tribunal Constitucional indeferiu, ontem, o pedido do Chega para restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados.
