Está resolvido o imbróglio: o Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios aprovou ontem o acordo para a transferência de competências do Estado para os municípios (descentralização) nas áreas da Educação e Saúde. De tarde, foi a vez dos autarcas, que estiveram reunidos em Conselho Geral da ANMP, acabando por dar o aval final à proposta do Governo, que tem em conta várias das exigências das autarquias.
“Este é o mandato que temos. Estivemos a trabalhar estes meses intensamente em articulação profunda com o Governo no sentido de estabilizarmos regras que hoje ficaram aqui aprovadas por um enorme consenso”, reagiu Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, citada pela Lusa. “Hoje aqui abalizamos aqui aquelas que são as grandes regras que pretendemos ver aplicadas para que este processo possa avançar da forma que todos pretendemos”, continuou.
Da parte da manhã, tornou-se público que os autarcas do PS votaram a favor, bem como os do PSD, apesar de os ‘laranjas’ terem ainda necessitado de ver garantidas algumas condições com que o Governo se deve comprometer, entre elas que o Executivo garanta que todo o edifício legislativo e financeiro seja “rapidamente” corrigido, “sob pena deste ser totalmente ruinoso para as autarquias e para o país”. Contra votaram os autarcas da CDU, o que não surpreende, tendo em conta a posição da coligação entre comunistas e Os Verdes em todo este processo. “O PCP continua a dar os seus contributos de uma forma construtiva, também está presente no Conselho Diretivo, e apesar de haver uma diferença de opinião quanto ao acordo, sentimos no Partido Comunista um partido responsável, que tem estado connosco a colaborar para que todo este processo seja melhorado”, reagiu Luísa Salgueiro.
Assim, a ‘luta’ no âmbito da transferência de competências do Estado para os municípios chega a uma conclusão, prevendo agora o acordo a reabilitações e manutenção das escolas com comparticipação do Governo. Está previsto também um reforço de verbas nas refeições escolares, de 2,75 euros, e na transferência de funcionários. Até 2030 está prevista a reabilitação de 451 escolas, havendo 32 casos “muito urgentes”, pelo que estão no topo da lista de prioridades, com comparticipação nas despesas.
Já na saúde, a segunda área ‘problemática’ neste acordo da descentralização, a condução de veículos municipais por parte de médicos, e não só por pessoal das autarquias, e a possibilidade de as Câmaras mexerem nos horários de funcionamento dos centros de saúde foram também alguns dos temas que chegaram a ‘bom porto’, ficando prometida a compra de uma frota de veículos elétricos e, até ao fim do ano, a conclusão do mapeamento dos centros de saúde que vão ser alvo de intervenções de manutenção, e cujo financiamento será assegurado pelo Governo, com recurso a fundos do PRR e do Portugal 2030.
Prevê-se também a “definição até ao fim de 2022, por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante acordo com a ANMP, dos rácios de veículos afetos a cada centro de saúde/município, em função dos utentes servidos e dos serviços prestados na comunidade”.
próximo passo Agora, resta só saber qual será a data da assinatura do acordo entre a ANMP e o Governo – além do primeiro-ministro, os ministros das Finanças, Fernando Medina, da Educação, João Costa, da Saúde, Marta Temido, do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, e da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.
