A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) vai apresentar, no próximo ano, «uma proposta de alteração legislativa» relativa à Lei de Imprensa, que prevê «ultrapassar os atuais constrangimentos regulatórios».
Esta apresentação na Assembleia da República consta no Plano de Atividades para 2023, documento que foi divulgado esta sexta-feira, e foi aprovado em reunião extraordinária do Conselho Regulador a 10 de agosto.
«Tendo em conta a evolução dos normativos internacionais aplicáveis aos media e a correspondente exigência de adaptação da legislação nacional, assim como o desfasamento de alguns dispositivos legais internos face ao novo contexto comunicacional, a ERC procurará sensibilizar o poder legislativo para a necessidade de revisão do quadro regulatório, apresentando quando oportuno as suas propostas de alteração», diz o regulador, considerando que «uma das leis enquadradoras da atividade dos media que maior obsolescência vem revelando é a Lei de Imprensa», levando a ERC a apresentar «à Assembleia da República, em 2023, uma proposta de alteração legislativa com o objetivo de ultrapassar os atuais constrangimentos regulatórios».
O regulador defende que «interessa identificar novos modelos de comunicação social e distinguir as respetivas atividades de outras formas de comunicação, incluindo as prosseguidas por utilizadores particulares, que não supõem especial responsabilidade social». Uma questão que se coloca «desde logo no domínio da classificação e do registo dos órgãos de comunicação social e projeta-se na definição do próprio âmbito da regulação do exercício das atividades dos media».
A ERC argumenta que esta proposta se enquadra numa série de atividades levadas a cabo em parceria com outros parceiros institucionais, entre os quais o Sindicato dos Jornalistas e a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, «com o fim de assegurar, perante o público, a necessária distinção entre órgãos de comunicação social e outras formas de comunicação pública».
Importa também salientar, neste âmbito, que o programa de Governo, divulgado em 1 de abril, já apontava para uma revisão da Lei de Imprensa, «ajustando-a aos desafios da era digital e às novas realidades mediáticas, enquanto pilar da liberdade de imprensa». Em julho, o então secretário de Estado com a tutela dos meios de comunicação, Nuno Artur Silva, tinha avançado à Lusa, que já tinha sido constituído um grupo de trabalho debruçado sobre a revisão da Lei de Imprensa, cujo trabalho passaria por fazer um levantamento sobre o que valeria a pena ter em conta ao pensar numa eventual alteração ao diploma.
