Por Raquel Paradela Faustino, jurista e membro da direção nacional do CDS-PP
Tem sido assim na saúde, na proteção civil, nas infraestruturas, na regionalização, enfim, em tudo um pouco nesta governação socialista.
Como não há um rumo, nem um plano verdadeiramente estruturado de governação, pensado e executado como um todo, tudo é feito pela metade e de forma incompleta, numa lógica de ‘resolve-se assim e, depois, logo se vê se a coisa não bater certo’.
Veja-se o tema da gratuitidade das creches, que espelha, de modo perfeito, a desorientação deste nosso executivo de maioria pretensamente estabilizadora.
Lançou-se a gratuitidade das creches (inicialmente apenas) para o setor público, ignorando-se que o risco de pobreza infantil e a necessidade de romper com os ciclos de pobreza é bem maior nas famílias que ficaram de fora dessa resposta pública. Estas, mesmo sem possibilidades, tiveram de recorrer à rede privada com um esforço e sacrifico bem superiores.
Infelizmente, o que interessa no populismo socialista é apenas uma pequena parte do país. Sucede que o país é bem maior no setor privado do que no público e é aquele que vai sustentando a rede de ensino, sobretudo nesta resposta social.
O que os encarregados de educação desta geração ainda não têm muito bem perceção, é a extensão da manta de retalhos deste Governo nesta matéria. Pois, mesmo conseguindo uma creche gratuita nesta primeira fase (que termina necessariamente aos dois anos de idade da criança), muitos terão de procurar um ensino pré-escolar que, em inúmeras localidades do país, é assegurado pelo setor privado, dado que o público apenas abrange crianças a partir dos quatro/cinco anos de idade.
Entretanto, para todas as famílias que tinham mais dificuldades, havia a possibilidade de recorrerem ao apoio financeiro do Ministério da Educação, nas modalidades dos contratos de apoio às famílias, sendo este um apoio que consiste na comparticipação de uma parte da mensalidade. Sucede que, no ano de 2016, ano em que se registou um menor número de alunos a recorrerem a este apoio, o Governo de António Costa determinou como montante máximo de apoios a atribuir nos anos seguintes o valor total das verbas daquele ano. Repare-se nesta situação caricata: uma criança que esteve inscrita gratuitamente numa creche (até aos dois anos), pode, de seguida, vir a ser obrigada a pagar a totalidade dos custos de uma inscrição no pré-escolar privado (dos três aos quatro/cinco anos), se o montante desse apoio financeiro já tiver sido totalmente atribuído a outros alunos inscritos nesse pré-escolar, isto porque a sua escola publica só consegue aceitar crianças a partir dos cinco anos.
Sucede que, em grande parte do território nacional, a resposta social é assegurada pelos privados, e bem, pois a iniciativa privada desenvolve-se onde há necessidades e na justa medida das mesmas.
Perante isto e no respeito pelo investimento privado e pelo dinheiro dos contribuintes, o Estado tem a obrigação de perceber e de gerir o orçamento público, levando em linha de conta e decidindo em função do que já existe. Porque se o que já existe é adequado à necessidade local dos cidadãos, então o Estado não se deve substituir, ou sobrepor, à iniciativa privada, devendo, antes, ser um parceiro, criando condições reais para a gratuitidade na educação e garantindo, simultaneamente, custos mais reduzidos para si. Porque a eficiência, em termos de custos, destes contratos e dos contratos de associação que existiam, está sobejamente comprovada, assim como a qualidade na prestação de serviço, do que se tal for assegurado pelo Estado.
