A Assembleia da República agendou para sexta-feira, 21 de outubro, o debate potestativo pedido pelo Chega para discutir os vários casos de incompatibilidades a envolver membros do atual Governo. A comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprovou também a audição do ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, requerida pelo PS.
Esta quarta-feira a Conferência de Líderes esteve reunida para agendar o debate requerido pelo Chega e que obriga à presença do Executivo. Para já ainda não está definido quem estará em representação do Governo. O líder do Chega, André Ventura, quer ouvir o Executivo, no âmbito das situações de incompatibilidade que envolvem os ministros da Saúde, da Coesão Territorial e das Infraestruturas, antes do início da discussão na generalidade do Orçamento do Estado.
Relativamente à audição de Pedro Nuno Santos, está também prevista já para a próxima semana, depois de o PS ter aprovado a criação de uma ronda adicional de questões na próxima audição do ministro, na sequência do caso relativo à celebração de contratos públicos por uma empresa da qual é detentor conjuntamente com o pai.
O requerimento da bancada socialista assinado pelo vice-presidente do grupo parlamentar Carlos Pereira e pelo deputado Hugo Costa justifica que é da maior urgência ouvir o governante antes do Orçamento do Estado “para que de forma transparente o caso seja esclarecido”.
Também na quarta-feira, o Presidente da República pediu formalmente ao Parlamento, como tinha anunciado na terça-feira, que reaprecie o regime jurídico sobre as incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos, que está em vigor desde 2019 e foi por si promulgado.
“Com efeito, o emaranhado legislativo complexo tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições, a qual resulta de uma imposição constitucional, dúvidas essas que foram expressas, inclusivamente, pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República”, justifica nota divulgada pela Presidência.
O pedido de Marcelo Rebelo de Sousa conta para já com a nega dos sociais-democratas. Luís Montenegro defendeu que “há uma lei que está em vigor e que tem de se cumprir”, alegando que “alterar leis sobre casos concretos, é um princípio errado”. Em declarações aos jornalistas, em Évora, o líder do PSD exigiu esclarecimentos: “Se não houve uma violação da lei, deve dizer-se que não houve. Se houve, deve aplicar-se a lei e as suas consequências”.
