O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira as regras que definem em que circunstâncias o agentes da Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana podem usar podem usar as 'bodycams', câmaras portáteis nos uniformes.
O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, considera que esta aprovação é "uma importante decisão no que diz respeito à proteção dos agentes da autoridade democrática do Estado e, simultaneamente, de proteção dos cidadãos."
A Assembleia da República já tinha aprovado em 2021 uma nova lei relativa à videovigilância, mas faltava decidir em que termos poderiam ser usadas pelas forças de segurança.
“Foi hoje aprovado os termos em que poderão ser utilizadas, procurando salvaguardar dois valores fundamentais: o da transparência no uso legítimo da força por parte das forças policiais, na medida em que ao fazê-lo de forma transparente estão, não apenas a contribuir para aumentar os níveis de confiança nas forças de segurança, e por essa via garantem maior proteção relativamente a atos que atentem contra agentes da autoridade e, simultaneamente, dar proteção aos cidadãos relativamente ao uso dessa mesma força”, lê-se no comunicado do Governo.
Recorde-se que a utilização de 'bodycams' é uma reivindicação antiga dos agentes de autoridade.
