Por Luís Jacques, Engenheiro Civil
Como já é habitual, na propaganda socialista, António Costa apresenta um programa para a Habitação como se tivesse iniciado agora funções de primeiro-ministro. Está no cargo há 7 anos! O que fizeram os três governos de António Costa?
O Estado, central e local, é o maior proprietário do país.
–Quantas habitações do Estado foram colocadas no mercado de arrendamento a preços acessíveis?
– Quantas habitações degradadas, que o Estado tem, foram recuperadas e colocadas no mercado de arrendamento a preços acessíveis?
– Quantos terrenos do Estado foram disponibilizados para construção de habitação social para acabar com bairros de barracas e construção degradada?
– Quantos terrenos do Estado foram disponibilizados para construção de habitação para arrendamento a preços acessíveis?
– Quantos terrenos do Estado foram disponibilizados a cooperativas de habitação para venda à classe média?
Pouco ou nada disto foi feito. Entre 2015 e 2019 foram construídos 46 461 fogos. Nem no tempo da bancarrota socialista foram construídos tão poucos fogos. De 2010 a 2014 foram construídos 102 317 fogos, que tinha sido o número mais baixo desde 1974.
António Costa na ‘Semana da Reabilitação Urbana de Lisboa’, em 2016, já tinha prometido 1 400 milhões de euros para reabilitação urbana, mas não cumpriu.
António Costa já tinha prometido 600 milhões de euros para a construção de um parque habitacional público, na campanha eleitoral para as legislativas de 2019, disponibilizando 10 000 habitações com rendas acessíveis, em todo o país, para a classe média, durante a legislatura, mas não cumpriu.
Em julho de 2019, o Governo, através do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), e a Câmara Municipal de Lisboa (Fernando Medina) anunciaram um investimento de 239 milhões de euros para reabilitar e construir casas para 4.500 famílias mais carenciadas em Lisboa, mas não cumpriram.
O Governo socialista em vez de resolver os problemas cria mais confusão no mercado de arrendamento ou de venda de habitação. Quer legislar em assuntos que também são da competência das Câmaras Municipais. Tem, uma vez mais, uma agenda ideológica de centralismo do Estado. O Estado põe e dispõe do que é dos outros!
O Alojamento Local, que serviu para recuperar as áreas degradadas das grandes cidades, dar-lhes nova vida com o ressurgimento do comércio local e contribuiu para a criação de riqueza e o crescimento económico, vê agora o Estado pôr em causa o investimento que milhares de portugueses fizeram neste setor. Não só anunciando a morte antecipada, como proibindo novos alojamentos locais, criando novos impostos e agravando os atuais.
O Estado nunca foi bom a gerir a economia. Sempre complicou mais a situação quando interveio. Segundo um estudo da ESADE Business School a lei para controlar rendas na Catalunha só baixou as rendas mais caras e aumentou as rendas que eram mais baratas. Houve também uma descida da oferta, traduzida numa diminuição de 10% no número de contratos assinados.
Perante estas conclusões e a evidência de outros locais, os autores do estudo dizem que leis como esta podem ter como efeito aumentar os preços e passar casas do arrendamento para a venda, apenas acessíveis a famílias com maiores rendimentos; reduzir a construção futura por falta de incentivos; deslocar a procura para zonas ou cidades limítrofes, onde sobem os preços e baixar a qualidade média dos imóveis porque os melhores não se colocam para arrendamento.
Referem que os problemas dos altos preços de arrendamento se devem mais a um problema de oferta e recomendam as parcerias público-privadas que fixem uma percentagem mínima de casas que num empreendimento têm de ser destinadas ao arrendamento, incentivos fiscais para os senhorios e melhoria da segurança jurídica dos proprietários.
