por Raquel Paradela Faustino
Jurista e Porta-Voz do CDS-PP
Uma prática reiterada na relação entre o Estado e o nosso tecido empresarial é o de que, aquele pode e paga quando quer. Uma prática que tem, e deve ser, ultrapassada através de uma resposta, determinada e corajosa, por parte das nossas organizações, da comunidade empresarial e do poder local e nacional.
A insensibilidade existente para com o tema não se compreende, nem se pode aceitar, num momento em que o Governo, tendo uma liquidez extraordinária e existindo empresas em situações aflitivas de tesouraria, deixe aumentar os prazos de pagamento para lá do aceitável, pressionando ainda mais a delicada situação de tesouraria das empresas.
Pagar a tempo e horas, numa altura de crise económica é um ato da maior importância e de responsabilidade social perante a nossa economia. As empresas não precisam de mais subsídios nem de mais isenções, mas sim de mais cumprimento, de preferência atempado, contribuindo assim para a manutenção ativa da economia portuguesa.
Quanto mais o estado tira, menos deixa para a iniciativa privada. O problema é que o socialismo com a sua arrogância de assumir que gere melhor o dinheiro que o seu povo, não só aumenta exasperada e consecutivamente os impostos como, para além disso, retém o pagamento devido aos seus fornecedores e serviços. Contribuindo assim para uma estagnação no desenvolvimento da nossa economia e, sobretudo, para uma dependência indesejável das nossas empresas.
A autonomia tem de ser assegurada à iniciativa privada, pois que é dela que advém a nossa riqueza e coesão social. A liquidez do nosso tecido empresarial é uma mais-valia e um incentivo de peso ao desenvolvimento da economia.
O Governo tem a obrigação de se apresentar como um parceiro confiável e estável, comprometido com as suas obrigações, sem deixar de promover e exigir este cumprimento como um sinal para toda a economia portuguesa.
Sabemos também que o Estado é muitas vezes talentoso em prometer uma coisa e executar outra diferente. Ou seja, promete o todo e executa apenas a metade. Exemplo disso é a promessa das creches gratuitas. Mais uma vez, criando um malabarismo no pagamento daquilo que anuncia, inviabilizando a adesão das instituições.
O Governo apregoou que a partir de 2023 as creches seriam totalmente comparticipadas pelo Estado.
Todos os Encarregados de Educação e instituições receberam indicações para iniciar os seus processos de comparticipação. Que terminaram, depois de um trajeto moroso e desgastante, na subjugação das entidades à pura tirania do estado. Ou seja, as instituições de ensino que sempre funcionaram com o pagamento mensal dos seus serviços, seriam agora sujeitas à condição de prazos de pagamento de mais de 60 dias, completamente desajustados da sua realidade.
O que viemos a assistir foi a uma desistência significativa das instituições a esta possibilidade, por colocar em causa a sobrevivência destas empresas, perpetuando as dificuldades sociais que este apoio se propunha superar.
O respeito pelo pagamento, em tempo dos serviços e fornecimentos, pagos pelo estado é um elemento de suma importância, tanto a nível social como a nível económico, que assegura a liquidez na economia, a sobrevivência de muitas empresas e a mais rápida recuperação da economia portuguesa.
