O Presidente da República promulgou o diploma da que autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico de serviço público de transporte de passageiros em táxi.
Agora, o Governo pode aprovar um novo regime jurídico para o setor do táxi, que prevê, por exemplo, a agregação de municípios para acabar com a tarifa de retorno e reduzir preços, além de flexibilizar contingentes e apostar na digitalização.
Assim, as licenças detidas pelos operadores de táxi podem passar a ser geridas a nível intermunicipal. O objetivo passa por haver um serviço mais barato, já que acaba a tarifa de retorno.
Haverá lugar a tarifas específicas em aeroportos ou terminais de cruzeiros ou com forte atração turística, além de tarifas tendo em conta datas festivas como Natal ou Ano Novo, e ainda tarifas intermunicipais.
O regime tarifário terá de ser atualizado no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei.
Além disso, a proposta prevê ainda que os serviços de táxi podem ser disponibilizados através de "plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as atividades se encontrem devidamente segregadas" e, quando forem eletrónicas, "devem disponibilizar estimativas de preço final ao consumidor, de acordo com as regras de formação das tarifas estabelecidas".
