A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) admitiu o atraso no reconhecimento do tempo de serviço em período experimental para progressão na carreira de 532 oficiais de justiça, conforme decretou o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL)
O TACL decidiu a 2 de maio de 2023, na sequência de uma ação administrativa colocada em 2009, reconhecer aos 532 funcionários judiciais, subscritores dessa ação, o direito a verem considerado o tempo de serviço durante o período probatório para progredirem a carreira e que condenou o Ministério da Justiça a reparar aos visados as consequências dessa ausência de contagem.
Numa nota publicada no seu site oficial, o organismo liderado pela juíza desembargadora Isabel Namora reconhece que “face à complexidade das operações envolvidas” e “apesar dos esforços empreendidos até à data nesse sentido, não foi possível concluir a execução integral da sentença, encontrando-se ainda a decorrer as operações materiais para a efetiva execução”. O DGAJ acrescenta ainda que as operações, relativamente aos oficiais de justiça abrangidos por esta decisão, devem estar “concluídas nos próximos dois meses”
Já no passado dia 12 de julho, a DGAJ tinha emitido um comunicado no qual anunciava que já tinha “dado início à pática dos atos e operações materiais necessários à execução” daquela sentença do TACL e que iria proceder, “em devido tempo, ao tratamento de todas as situações que se encontrem pendentes”, apesar de ter assumido que seria uma “tarefa exigente e morosa”
Questionado sobre a posição do organismo tutelado pelo Ministério da Justiça, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, garantiu não ficar surpreendido e lembrou que na semana passada tinha alertado os oficiais de justiça – quer os que integravam a ação, quer os outros que se considerem abrangidos por esta decisão – para enviarem um conjunto de dados ao sindicato no sentido de acautelar o reconhecimento dos seus direitos.
“Não me admira que isto seja por a DGAJ não ter orçamento para pagar os valores em causa. Nestes 532 oficiais de justiça – e mais alguns milhares, alguns possivelmente até já aposentados – poderemos estar a falar de alguns milhões de euros. Os efeitos da ação, atendendo ao princípio da igualdade, têm de ser aplicados a todos os trabalhadores que reúnam as mesmas condições”, sublinhou o dirigente à Lusa.
“A DGAJ está, uma vez mais, a adiar o cumprimento de uma decisão judicial. Considero que o CSM deve fazer cessar a comissão de serviço das responsáveis máximas pela DGAJ, cujo desempenho tem sido mais de natureza política do que de respeito pelo órgão de soberania — os tribunais. A manutenção dessas comissões de serviço não vem prestigiando, pela ação desenvolvida, nem a magistratura nem os tribunais”, finalizou.
