O Tribunal de Contas alertou que a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) é inferior às estimativas apresentadas à União Europeia e os registos contabilísticos apresentam insuficiências, recomendando que o Governo acelere a execução das verbas.
E dá nota de que a execução orçamental da despesa registada na Conta de 2022 foi de 970 milhões, sendo a acumulada de 1.042 milhões, quando as estimativas eram de 5.428 milhões.
“Esgotados que estão dois anos do período de execução do PRR, que deve ser integralmente cumprido até 2026, verifica-se que o nível de execução orçamental apurado nos beneficiários diretos e finais do PRR, até 31 de dezembro de 2022, é de apenas 19% do valor estimado no cronograma de execução financeira para o período em questão”, alerta.
Segundo o TdC, foram detetadas “insuficiências nos registos contabilísticos e diferentes práticas, entre organismos beneficiários da administração central e da segurança social, de contabilização do recebimento e da utilização dos fundos com origem no PRR”.
“Em resultado, os registos contabilísticos espelhados na Conta Geral do Estado de 2022 não refletem a totalidade das verbas recebidas pelos beneficiários do PRR, o que afeta a fiabilidade da informação e prejudica a monitorização da execução orçamental do PRR”, aponta.
A instituição presidida por José Tavares sublinha ainda que, em 2022, “a um ano do final da execução do Portugal 2020, a despesa validada era de 22.534,1 milhões de euros, registando-se uma taxa de execução acumulada de 83,8%, apesar do progresso de 13,2 p.p. face a 2021”.
O TdC assinala ainda que a CGE não inclui informação que evidencie com detalhe a dimensão orçamental da descentralização apesar de se tratar de uma relevante política pública.
“Relativamente à transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, não foi incorporado na Conta um relato orçamental que integre informação suficientemente detalhada acerca das verbas transferidas, por área e regime legal associado, situação que deve ser colmatada”, considera.
