Foi nesta terça-feira enviado para as administrações hospitalares o despacho referente ao Planeamento e contratualização de cuidados no Serviço Nacional de Saúde – Orientações para o ano de 2024, assinado pelo secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre.
Antecipando a reorganização do SNS, que passa pela criação do modelo de prestação de cuidados em Unidades Locais de Saúde (ULS), é a primeira vez que o mapa das futuras ULS é publicado num documento oficial. E é assim que chega, pela primeira e de forma institucional, às administrações hospitalares.
Sabendo que esta reorganização vai ser acompanhada de um novo modelo de gestão, informa-se, neste documento, que serão criados dois novos instrumentos de gestão previsional: o quadro global de referência do SNS e o plano de desenvolvimento organizacional (PDO) das unidades de saúde; os quais irão substituir os planos de atividade e orçamento (PAO) – até agora aplicáveis às entidades do SNS.
O quadro global de referência do SNS será proposto pela DE-SNS e é onde estará definida a consolidação orçamental de todas as unidades de saúde do SNS. O PDO é elaborado por cada unidade de saúde do SNS, e é aqui que se encontram “as estratégias locais e as medidas operacionais que concretizem as políticas definidas pelo Ministério da Saúde”.
Determina o secretário de Estado que, para a elaboração da proposta pelas unidades de saúde, deve ser considerada a “estrutura organizacional e o modelo de gestão previstos para o próximo ano”. Ou seja, uma realidade que não existe. E é tendo em conta as novas ULS, das quais tiveram conhecimento oficial desta forma e que não são efetivamente ainda da sua competência, que os responsáveis por cada unidade de saúde irão concluir as suas propostas, para serem entregues até 27 de novembro.
São elas as “Orientações estratégicas e operacionais; Principais carteiras de serviços; Mapa de pessoal; Plano de investimento anual e plurianual; Quadro de atividade assistencial e níveis de resposta no âmbito do acesso, qualidade e eficiência; Demonstrações financeiras previsionais, nomeadamente balanços, demonstrações de resultados por natureza e demonstrações de fluxos de caixa; Desempenho económico-financeiro; Ganhos estimados e contributos para a sustentabilidade”.
É neste documento que se dá também a conhecer a novidade da criação dos termos de referência para a contratualização de cuidados de saúde para o próximo ano, que deverão ser anunciados até hoje pela DE-SNS.
Assim, apesar de ter sido dado a conhecer publicamente, no início de Setembro, o mapa das novas ULS e a sua estrutura, só agora é publicado de forma oficial. E é desta forma que chega ao conhecimento institucional das várias administrações a respetiva dimensão, que unidades são integradas e onde. A nova estrutura do SNS passa a 43 unidades de saúde: 39 ULS, 3 Institutos Portugueses de Oncologia (IPO) e o Hospital de Cascais.
Depois de mais de um ano à espera que os novos estatutos da Direção Executiva do SNS fossem aprovados e que a nova organização e competências fossem conhecidas pelos conselhos de administração, é determinado desta forma que se inicie uma complexa reforma. Reforma essa que tem de estar concluída em apenas um mês. Toda esta urgência tem ainda uma agravante: a maioria dos conselhos de administração dos hospitais não está na vigência do seu mandato, podendo ser substituídos a qualquer altura.
