Os 21 diplomas que definem os novos estatutos das ordens profissionais e que foram aprovados há um mês no Parlamento, apenas com os votos do PS, ainda não chegaram ao Palácio de Belém. A legislação ainda aguarda que a sua redação final global seja fixada na comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, algo que está previsto para esta quarta-feira, dia 15 de novembro. Só depois seguirá para avaliação do Presidente da República que tem 40 dias para decidir se promulga ou não os diplomas.
Em causa estão os diplomas, com base numa proposta de lei do Governo, que alteram os estatutos de 21 profissões reguladas e que foram aprovados a 13 de outubro, com votos a favor do PS, votos contra de PSD, Chega e PCP e abstenções de Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda e Livre.
O novo regime jurídico da constituição e funcionamento das ordens profissionais e dos novos estatutos foi aprovado, na generalidade, em julho, mas a fase da discussão da especialidade acabou por ser comprimida a pedido do Governo, o que não permitiu ouvir os representantes das ordens profissionais. Na altura, o Governo pressionou a Assembleia da República para que este processo legislativo fosse concluído até 18 de outubro, alegando que se tal não acontecesse poderia comprometer o acesso a verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Da esquerda à direita, os deputados criticaram a forma acelerada como decorreu a fase da especialidade, tendo o próprio PS reconhecido falhas neste processo e dado abertura para voltar aos diplomas aprovados. O PSD, que votou contra todos os textos finais dos 21 diplomas, também manifestou a vontade de reabrir o processo, uma vez que não foram sequer ouvidas entidades como Conselho Económico e Social (CES) ou a Provedora de Justiça.
O Presidente da República também criticou a aprovação apressada das leis sobre as ordens profissionais, defendendo que a pressão europeia devia ter levado o Governo a legislar de forma mais “minimalista” em vez de ir já atrás das “especificidades”.
Embora sem assumir uma posição “definitiva” sobre esta matéria, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que “o ideal seria ir para uma forma legislativa minimalista, ainda que universal, correspondendo às exigências europeias, dando tempo para olhar para as especificidades, e não ir a correr”, alertando que a ideia de reiniciar o processo legislativo, como admitiram os socialistas no debate da aprovação final, “só será mais ruído, mais desgaste, mais divisão”. No seu entender, isso seria uma admissão de que se aprovou “sob pressão do tempo aquilo que se percebe que não se devia ter aprovado”.
Além de estar em aberto qual será a decisão do Presidente da República, a hipótese de reabrir este processo ainda durante esta legislatura parece agora cair por terra por força da dissolução do Parlamento, prevista para meados de janeiro, e da convocação de eleições legislativas antecipadas para dia 10 de março de 2024.
