A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) detetou pelo menos 174 situações de incumprimento do IVA Zero desde a sua aplicação, em maio de 2023. A ASAE revelou esta quarta-feira que a maioria foi resolvida de imediato.
“Estamos a acompanhar essa monitorização e dos 174 processos de crime, 88 foram delegados na ASAE”, afirmou o inspetor-geral da autoridade no Parlamento, acrescentando que estes dados, provisórios, se referem a fiscalizações de mais de 2.000 operadores económicos.
Segundo Luís Lourenço, estes são processos de crime e que “têm a sua continuidade”, assinalando que em termos de responsabilização, a legislação portuguesa faz com que “nem sempre” seja fácil provar a responsabilização de pessoas coletivas.
“Quem é que colocou o preço na prateleira? Foi a pessoa coletiva ou foi o funcionário que o fez?”, questionou o responsável, que acrescentou que “na sua maioria, para não ser exagerado, foram corrigidas no momento em que foram detetadas pelos inspetores da ASAE por parte dos operadores económicos”.
A pronta correção não implicou, no entanto, “que não houvesse elaboração do correspondente processo de crime”, explicou Luís Lourenço, citado pela agência Lusa.
O cabaz do IVA zero termina em 04 de janeiro (após ter sido alvo de duas extensões), um término que tem sido contestado por consumidores, associações de comércio e de empresas de distribuição e que faz antever uma subida dos preços daqueles produtos — a maioria dos quais habitualmente sujeitos à taxa de 6% deste imposto.
