O Conselho da União Europeia (UE) deu a ‘luz verde’ final à Lei da Inteligência Artificial (IA). A primeira legislação a nível mundial para esta tecnologia tem como objetivo salvaguardar direitos fundamentais no espaço comunitário e entra em vigor dentro de semanas.
“A legislação emblemática segue uma abordagem ‘baseada no risco’, o que significa que quanto maior for o risco de causar danos à sociedade, mais rigorosas são as regras. É a primeira do género no mundo e pode estabelecer uma norma global para a regulamentação da IA”, revelou esta terça-feira o Conselho da UE em comunicado.
A legislação aprovada pela define várias regras para classificação dos sistemas de IA como de alto risco com a proibição de certas práticas, a inclusão de modelos de IA para fins gerais, uma nova arquitetura de governação e medidas de apoio à inovação e de transparência e proteção dos direitos fundamentais.
A lei prevê coimas por infrações que são fixadas em percentagem do volume de negócios anual global da empresa infratora no exercício financeiro anterior ou num montante predeterminado, consoante o que for mais elevado. As pequenas e médias empresas e as ‘startup’ estão sujeitas a coimas administrativas proporcionais.
“A nova lei tem como objetivo promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de IA seguros e fiáveis em todo o mercado único da UE, tanto por parte de agentes privados como públicos. Ao mesmo tempo, tem por objetivo garantir o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estimular o investimento e a inovação no domínio da inteligência artificial na Europa”, acrescenta o comunicado.
O ato sobre a IA aplica-se apenas a domínios abrangidos pela legislação da UE e prevê isenções, como os sistemas utilizados exclusivamente para fins militares e de defesa, bem como para fins de investigação.
Após a adoção final pelos Conselho, a instituição europeia que junta os Estados-membros da UE, a lei entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial, havendo um período de adaptação de dois anos.
