A comissão de inquérito ao caso das gémeas vai pedir à Justiça que envie cartas rogatórias ao pai das crianças e à mulher de Nuno Rebelo de Sousa, Juliana Drummond. Nenhum deles respondeu à Assembleia da República
“Já pedi aos serviços para na segunda-feira enviarem um pedido ao Ministério Público para que junto de um juiz, no tribunal competente, sejam emitidas duas cartas rogatórias” para Samir Assad e Juliana Drummond, disse o presidente da comissão parlamentar de inquérito.
Rui Paulo Sousa indicou que estas cartas, que vão transmitir o pedido para que os dois sejam ouvidos no âmbito do inquérito parlamentar, “serão enviadas para a justiça brasileira” para que cheguem aos destinatários, uma vez que os contactos até agora feitos pela comissão não tiveram resposta.
“Não tivemos qualquer resposta durante este mês nem os serviços consulares ou o Ministério dos Negócios Estrangeiros conseguiram obter qualquer endereço, contacto ou resposta no que diz respeito aos dois”, disse o deputado do Chega, citado pela agência Lusa.
Rui Paulo Sousa referiu que este é “o último recurso” da comissão para chegar a estas pessoas e indicou ainda que a mãe das crianças, o filho do Presidente da República, ou os advogados de ambos não colaboraram com o parlamento nestas tentativas de contacto.
Entretanto, o presidente da Assembleia da República recusou o pedido do Chega para que a comissão parlamentar ao caso das gémeas aceda às comunicações da Presidência das República. Aguiar-Branco advertiu que o não cumprimento constitui crime de desobediência qualificada.
Esta decisão consta de um despacho emitido este domingo por José Pedro Aguiar-Branco após ter recebido um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido do Chega – parecer que reforçou a sustentação que já apresentara num primeiro despacho de 17 de julho passado.
“Mantendo-se integralmente o entendimento e argumentação expendidos (…), lavrado de reforço de sustentação pelo parecer do Conselho Consultivo da PGR, decide-se recusar dar cumprimento ao pedido formulado pelo Grupo Parlamentar do Chega de requerer à Presidência da República o registo e/ou cópia de todas as comunicações (nomeadamente, cartas, mensagens escritas por meio de telemóvel ou via internet – WhatsApp, Messenger, Telegram e mensagens de correio eletrónico) referentes ao processo das gémeas luso-brasileiras Maitê e Lorena Assad”, refere o despacho, citado pela agência Lusa.
O presidente da Assembleia da República faz depois uma “expressa advertência de que, por imperativo legal, o não cumprimento de ordens legítimas de uma comissão parlamentar de inquérito no exercício das suas funções constitui crime de desobediência qualificada, por se considerar que tal requisição é ilegítima, infringe norma constitucional e não respeita os direitos, liberdades e garantias nem o equilíbrio dos poderes constitucionais entre os diversos órgãos de soberania”.
