Uma equipa de inspetores da Polícia Judiciária (PJ), juntamente com um magistrado do Ministério Público, está a realizar buscas em vários organismos públicos e numa empresa privada na Região Autónoma da Madeira, como parte de uma investigação judicial relacionada com contratos públicos e relações comerciais. A investigação está a ser conduzida pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP), sediado em Lisboa.
Os inspetores da PJ começaram, esta terça-feira de manhã, a cumprir 25 mandados de busca e apreensão em várias entidades públicas, incluindo quatro secretarias do Governo Regional: a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, a Secretaria Regional de Finanças, a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, e a Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente. As buscas também estão a ser realizadas em empresas públicas ligadas ao governo regional, como a Águas e Resíduos da Madeira (ARM), a Administração dos Portos da Madeira (APRAM), o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), o Programa de Desenvolvimento Rural da RAM (PRODERAM), e ainda nas câmaras municipais do Funchal e da Calheta.
A investigação foca-se em possíveis irregularidades contratuais ocorridas entre 2014 e 2020, envolvendo valores superiores a um milhão de euros. A PJ está a investigar quatro crimes principais: participação económica em negócio, recebimento indevido de vantagens, financiamento partidário e prevaricação.
A operação em curso na Madeira resultou na detenção de várias figuras públicas, incluindo o ex-secretário regional da Agricultura, Humberto Vasconcelos, o autarca da Calheta, Carlos Teles, e o antigo diretor regional da Agricultura, Paulo Santos. Também foram detidos dois funcionários públicos e os empresários Humberto Drumond e Miguel Nóbrega, da empresa Dupla DP (agência madeirense de comunicação, publicidade e marketing). Bruno Freitas, presidente do IASAÚDE (cuja missão passa por garantir “a gestão dos recursos financeiros, humanos, da formação profissional, das instalações e equipamentos, dos sistemas e tecnologias de informação do Serviço Regional de Saúde e dos serviços da administração direta no domínio da SRS”, como é possível ler no site da SRS), está igualmente envolvido no processo e a ser interrogado.
Importa referir que, em causa, está igualmente o financiamento da campanha do PSD-Madeira para as eleições regionais de 2023. As suspeitas centram-se em possíveis manipulações de custos em contratos entre organismos públicos e empresas ligadas ao empresário Humberto Drumond, com o objetivo de saldar dívidas de campanha do PSD. É também de salientar que a investigação está também a incidir em José Prada, atual secretário-geral do PSD. Mas, devido ao cargo que exerce no Parlamento da Madeira, tem imunidade parlamentar.
O PSD-Madeira negou nesta terça-feira qualquer envolvimento em financiamentos ilícitos provenientes da empresa Dupla DP ou de outras empresas, particularmente relacionados com campanhas eleitorais do partido na Região. A declaração foi feita em resposta à operação da PJ. O partido afirma que todas as suas relações comerciais com a Dupla DP estão documentadas em faturas e recibos, auditadas tanto pelo partido a nível nacional quanto pelo Tribunal Constitucional. O PSD-Madeira reiterou a sua disposição para cooperar com as autoridades, rejeitando quaisquer acusações contra o seu bom nome.
Relativamente ao visado de que se tem falado mais, Humberto Drumond, este concedeu uma entrevista ao dossiê Madeira, da revista Exame, e defendeu que a Madeira deve adotar um plano de comunicação coerente e inclusivo para se afirmar como destino de qualidade, com foco no turismo e trabalho remoto. Destacou a importância de promover valores como serviço de excelência e ética nos negócios, além de estimular o profissionalismo no mercado. Deixou claro que a agência global de comunicação e marketing que dirige se diferencia pela sua alegada capacidade de influenciar comportamentos, unir parceiros e criar campanhas direcionadas ao público-alvo. Frisou ainda que a empresa atende tanto entidades públicas como o governo regional e ainda empresas privadas.
Naquilo que diz respeito a outro dos visados, Bruno Freitas, foi noticiado, no passado mês de fevereiro, que este e outros responsáveis foram condenados a pagar uma multa de 2.550 euros cada um por contratos ilegais feitos com as empresas ITI – Sociedade de Investimentos Turísticos e M & J Pestana durante o combate à covid-19. O Tribunal de Contas determinou que as regras de contratação pública não foram seguidas, o que resultou num processo judicial. Além da multa, deverão restituir cerca de 115 mil euros, considerados pagamentos indevidos a essas empresas. Em julho, o dirigente da IASaúde marcou presença na auditoria externa, no âmbito da Certificação de Qualidade pelo Sistema EQUASS Assurance, que se realizou no Centro de Reabilitação Psicopedagógica da Sagrada Família, pertencente ao Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, e deixou claro que “a parceria público-privada existente contribui para a valorização e reforço do Serviço Regional de Saúde”.
A investigação atual, intitulada de ‘AB INITIO’, está relacionada com contratos públicos realizados com a empresa Dupla DP e envolve várias entidades, como a Secretaria Regional da Agricultura, PRODERAM, Secretaria de Saúde, Direção Regional de Saúde, entre outras. Entretanto, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) revelou que está a investigar 25 procedimentos concursais realizados entre 2014 e 2020 relacionados com o alegado pagamento de dívidas de campanha eleitoral de um partido. O inquérito, dirigido pelo Ministério Público do DIAP de Lisboa, envolve cerca de 40 buscas em locais públicos e privados na Madeira e no continente, e já resultou em oito detenções.
A ‘AB INITIO’ foca-se em adjudicações feitas por entidades públicas regionais a empresas controladas por uma única pessoa ou por amigos, violando as regras dos concursos públicos. Também há suspeitas de simulação de procedimentos e aumento de custos para saldar dívidas partidárias. O processo está em segredo de justiça, sob a coordenação do DIAP de Lisboa e executado pela PJ. A operação conta com a participação de 110 agentes da PJ, procuradores, juízes e outros técnicos. Iniciada em 2020, abrange crimes relacionados com corrupção e organização criminosa.
