O relatório da IGF não é sobre a privatização da TAP. É sobre as contas da TAP desde 2005. Há um relatório da Tribunal de Contas de 2018 sobre a privatização da TAP, feita pelo governo de Passos Coelho, e a reversão da privatização da TAP, feita pelo Governo de António Costa, que não encontrou qualquer irregularidade, antes pelo contrário. ‘A situação económica-financeira da TAP SGPS degradou-se, desde 2008, com prejuízos consecutivos, endividamento e capital próprio negativo crescentes, num contexto de intervenção pública limitada pelas restrições impostas pelas regras comunitárias de auxílios de Estado’.
‘Com a reprivatização, o Estado satisfez compromissos internacionais, viabilizou uma empresa considerada de importância estratégica, melhorou as contas da Parpública (€ 692 M) e assegurou a recapitalização pelo parceiro privado (€ 337,5 M), mas perdeu controlo estratégico e garantiu dívida financeira da empresa em caso de incumprimento (€ 615 M).’
‘Com a recompra, o Estado recuperou controlo estratégico, mas perdeu direitos económicos, além de assumir maiores responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa’.
O relatório da IGF sobre as contas da TAP tem sido apresentado, pela generalidade da comunicação social, de uma forma parcial, pouco séria, nada honesta e não cumprindo o Código Deontológico dos jornalistas.
Porque motivo o primeiro parágrafo do relatório, que refere perdas de 906 milhões de euros em relação à VEM e da não partilha dos riscos e encargos com a Geocapital, não é referido por alguma comunicação social?
Será por ter sido o Governo socialista a dar ordem à TAP para comprar os 65% da VEM, que pertenciam à Geocapital, em que Diogo Lacerda Machado, o melhor amigo de António Costa, era administrador? É que assim passaram a ser os portugueses a suportar os prejuízos da VEM.
Porque motivo o quarto parágrafo do relatório, que refere o pagamento de 55 milhões de euros pela posição de David Neeleman e de não ter sido facultada à IGF informação sobre o apuramento do montante, não é referido por alguma comunicação social?
Será por ter sido o Governo socialista de António Costa a fazer a nacionalização da TAP depois de ter feito a reversão da privatização?
Porque motivo alguma comunicação social não refere o comunicado que Humberto Pedrosa divulgou onde diz que é ‘falso e leviano dizer que a TAP foi adquirida, no âmbito da privatização, por fundos da própria companhia’?
‘Durante a participação no capital da TAP, injetámos 12 milhões de euros em prestações acessórias para cumprimento de diversos compromissos, que acabariam por ficar na TAP, para meu prejuízo’.
O relatório também pede para ser comunicada à Justiça uma outra conclusão: a TAP, já privatizada, fez um contrato de prestação de serviços com uma empresa de David Neeleman para pagar quatro milhões e 300 mil euros em prémios e remunerações ao próprio Neeleman, a Humberto Pedrosa e a David Pedrosa, e que assim não ficaram registados como tal e não pagaram os impostos a que estavam obrigados.
Neste caso, se foram cometidas irregularidades, compete às autoridades judiciais averiguar e tomar uma decisão. Era o governo socialista de António Costa que estava em funções.
O acordo feito pelo Governo socialista de António Costa, aquando da reversão da privatização da TAP, favoreceu David Neeleman e Humberto Pedrosa e prejudicou o Estado, pois a dívida da TAP passou a ser assumida pelo Estado.
Quais os custos com a nacionalização da TAP? Para além dos 3,2 mil milhões de euros que o Estado injetou na TAP, que poderá não reaver com a nova privatização, o que implica custos para os contribuintes portugueses, o governo socialista de António Costa pagou 55 milhões de euros para ficar com a posição de David Neeleman, durante a pandemia, com os aviões em terra.
Tudo isto que tem sido divulgado, na comunicação social, já foi discutido na Comissão Parlamentar de Inquérito à privatização da TAP! Qual é a agenda político/partidária por detrás disto? Parece que há jornalistas que não cumprem o seu código deontológico e funcionam como agentes políticos.
A reação dos socialistas, comunistas e bloquistas ao relatório da IGF, centrando os ataques no ministro Miguel Pinto Luz e em Maria Luís Albuquerque, é para que não se fale nas responsabilidades dos governos socialistas com os custos da reversão da privatização da TAP e da nacionalização da TAP. O PS também não fala dos prejuízos da VEM, nem refere a compra pela TAP da posição da Geocapital na VEM.David Neeleman continua a dizer que salvou a TAP e a realidade aí está para o confirmar!
Engenheiro civil
