Farinha do mesmo saco

O Orçamento de Estado e as negociações que decorrem em torno dele na Assembleia da República expõem, de forma inequívoca, que partidos como o PS, o PAN e o Chega são, na prática, ‘farinha do mesmo saco’. Estes partidos demonstram, em concreto o PS e o Chega, uma total inconsistência nas suas promessas e compromissos com os eleitores da Região Autónoma da Madeira. Confirmam-se, assim, as palavras do dr. Alberto João Jardim: «O Chega é uma criação do dr. António Costa; até certo ponto, isto é um exagero. O Chega foi muito apadrinhado oficialmente pelo Partido Socialista para ver se desgastava o CDS e o PSD».
A recente decisão de não viabilizar a prorrogação do regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM – vulgo Zona Franca da Madeira) até 2033 é uma afronta à competitividade da Região Autónoma da Madeira e do próprio país. Apesar da extensão do prazo de admissão de novas entidades até 2026, a falta de previsibilidade e segurança jurídica compromete a confiança dos investidores. Entretanto a Comunidade Autónoma das Canárias agradece a incompetência portuguesa, enquanto a assegura estabilidade da sua Zona Franca até 2032, com pleno apoio do Reino de Espanha e sem objeções da União Europeia, a Madeira é relegada a uma posição secundária, vítima de uma visão curta e negligente por parte de partidos sem estratégia de longo prazo.
É caso para questionar se PS, PAN e Chega foram eleitos para representar interesses espanhóis e canarianos.
Este desleixo político não é isento de consequências. A decisão não prorrogar o CINM, direito consagrado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, para lá de 2026 terá custos concretos: perda de competitividade, redução de receitas fiscais, aumento da dependência da Região Autónoma da Madeira em relação ao Orçamento de Estado e, consequentemente, um impacto severo na sustentabilidade económica e social da Região. Estima-se que o retrocesso económico possa alcançar 10% do PIB regional, com graves repercussões nos postos de trabalho e no funcionamento de serviços essenciais como o SESARAM. Ignorar estes alertas dados em estudos realizados pela Universidade de Coimbra, Universidade Católica e ISEG é não só um ato de irresponsabilidade, mas também um risco que recairá sobre os contribuintes continentais (conforme previsto pela Lei de Finanças Regionais), que terão de subsidiar uma Região Autónoma da Madeira enfraquecida.
A defesa do CINM não é uma questão ideológica de esquerda ou direita; trata-se de uma prioridade estratégica nacional. Sem o CINM, a Madeira perde capacidade económica e fiscal, e Portugal perde receitas que inevitavelmente beneficiarão outros regimes fiscais concorrentes, como Canárias, Malta ou os países bálticos. Quem perde são os madeirenses, os porto-santenses e, em última instância, todos os portugueses.
Como afirmou o Governo Regional: «É lamentável que continuem, de forma ininterrupta e concertada, a ser perpetrados ataques à Zona Franca, curiosamente por elementos do mesmo quadrante político – mesmo que alguns se digam defensores da ZFM, quando o seu modus operandi denuncia uma posição contrária». Esta postura é inaceitável e exige uma resposta firme e coordenada para defender o futuro da Região Autónoma da Madeira e os interesses estratégicos de Portugal. l