O Governo informou, esta sexta-feira, a ANA – Aeroportos de Portugal (Concessionária), que pretende que a concessionária prepare a Candidatura ao Novo Aeroporto de Lisboa Luís de Camões (NAL).
A decisão foi comunicada através de carta assinada pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, segundo comunicado do Governo
O Governo inaugura uma nova fase processual na qual se prevê que a ANA trate de preparar os documentos necessários à candidatura. Por outro lado, o Executivo faz questão de sublinhar que a indicação para a concessionária avançar “não constitui, nem pode ser interpretada como constituindo uma aceitação do conteúdo, termos, condições e/ou pressupostos do relatório inicial.
Um dos pontos que o Governo destacou foi o facto de a proposta de financiamento apresentada pela ANA, que consta no relatório inicial sobre o desenvolvimento da capacidade aeroportuária de Lisboa entregue em dezembro, não prever contribuição direta do Orçamento do Estado.
“O Governo terá como prioridade a defesa dos contribuintes e do país em todo o processo tal como tem sido prática, nomeadamente na posição que tomou em defesa do interesse público manifestando-se contra o reequilíbrio económico-financeiro da concessão referente ao período da pandemia COVID-19”, salienta o Executivo no comunicado.
Tendo em conta esta posição, o Governo sublinha que não abdicará de discutir com a concessionária o objetivo de “reduzir o custo total do projeto do NAL”.
Outra das questões não negociáveis para o Executivo é a exigência do “total cumprimento da legislação ambiental aplicável”, garantindo que os devidos Estudos de Impacto Ambiental se realizam de modo célere.
“Princípio esse que também se aplica ao plano de investimentos destinado a melhorar a eficiência operacional e a aumentar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, que terá de ser capaz de responder à crescente procura até à entrada em operação do NAL”, lê-se ainda.
A avaliação do prazo de duração da construção – 6 anos -, é outra das exigências, o Governo pretende que se estudem alternativas, para antecipar a conclusão do projeto.
Por último, o Executivo também quer rever e discutir o modelo financeiro, nomeadamente no que diz respeito aos pressupostos de alteração de taxas aeroportuárias, da extensão da concessão e da partilha de riscos.
