A Assembleia da República (AR) vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que impôs a mudança do nome da comissão de inquérito ao chamado caso das gémeas. O argumento é que este tribunal invadiu competências do Parlamento.
A decisão de recorrer do acórdão do STA foi aprovada por maioria, apenas com a oposição do Livre. A deliberação assumida na conferência de líderes dá “luz verde” ao teor de um parecer do presidente da AR, José Pedro Aguiar-Branco, sobre esta matéria.
Nesse parecer defende-se que o Parlamento tem fundamentos para recorrer do acórdão do STA. Esta quarta-feira, o porta-voz da conferência de líderes – o social-democrata Jorge Paulo Oliveira – afirmou que o acórdão do STA acaba por constituir “uma ingerência” nas competências da Assembleia da República enquanto órgão de soberania.
Acrescentou, ainda, que a conferência de líderes entende que são inclusivamente ultrapassados os limites do pedido de intimação por parte da mãe das crianças que levou a esta decisão.
No dia 9 de janeiro, a secção administrativa do STA ordenou à Assembleia da República que deixe de utilizar a designação “Comissão Parlamentar de Inquérito — Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”, após intimação da mãe das crianças.
No parecer do presidente da Assembleia da República, defende-se que a “decisão de constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar (CPI), de onde decorre a atribuição de uma designação formal à CPI que se materializa na escolha de um nome, constitui (…) um ato político que só ao parlamento compete tomar”.
“A escolha do nome da CPI não parece apresentar-se como uma questão com relevo autónomo relativamente à mencionada decisão política de constituição da comissão, mostrando-se, por conseguinte, excluída da competência dos tribunais administrativos”, sustenta-se no documento assinado pelo presidente da AR, José Pedro Aguiar-Branco.
