O Governo deu esta semana mais um passo decisivo ao lançar a chamada ‘via verde’ para a imigração legal. É uma medida corajosa, moderna e necessária. Portugal precisa de mão-de-obra para sustentar setores essenciais da sua economia – da agricultura à construção civil, passando pela restauração. A criação de um canal rápido, seguro e transparente para empresas com capacidade de acolher trabalhadores estrangeiros representa uma aposta inteligente na competitividade e na organização dos fluxos migratórios.
Mas é também neste momento que devemos afirmar com clareza: a imigração não pode ser confundida com descontrolo, nem a solidariedade com permissividade. O acolhimento só é sustentável quando há regras, e as regras só têm valor se forem aplicadas. Por isso, a par desta via célere para os que vêm contribuir para o país, é igualmente essencial garantir que aqueles que permanecem em território nacional de forma ilegal, sem meios de subsistência, ou mesmo envolvidos em atividades ilícitas, sejam alvo de processos de deportação céleres, justos, mas firmes.
Durante demasiado tempo, os sucessivos governos socialistas preferiram ignorar o problema. Fecharam os olhos à sobrecarga dos serviços de estrangeiros, à existência de redes de tráfico humano, e à proliferação de situações de habitação indigna em bairros informais. Alimentou-se a ilusão de que ‘tudo se resolveria com o tempo’. Não se resolveu – agravou-se.
A imigração é um fenómeno estrutural do nosso tempo. Portugal deve ser um país acolhedor, sim, mas também um Estado com autoridade. Não podemos aceitar que a porta de entrada legal continue emperrada em burocracias enquanto o portão traseiro da imigração ilegal permanece escancarado. A lei tem de servir para proteger todos: os que cá estão legalmente e os que cá chegam com intenção de se integrar; mas também os que aqui nasceram e veem os serviços públicos – da habitação à saúde – pressionados por falhas de planeamento.
O protocolo agora apresentado, ao envolver diretamente empresas responsáveis, impõe condições exigentes: contratos legais, alojamento digno, formação na língua portuguesa. Está certo. A imigração tem de ser encarada como parte da solução, não como um problema em si mesma. Mas isso só será possível se houver coragem para agir sobre quem não cumpre. A deportação de imigrantes em situação irregular – sobretudo quando associada a criminalidade ou falsificação de documentos – não é um tabu. É uma necessidade. Um país que não controla quem entra nem quem permanece é um país que abdica da sua soberania.
O Governo da AD – Coligação PSD/CDS está, finalmente, a inverter este ciclo. Entre o facilitismo inconsequente da esquerda e o extremismo punitivo da direita populista, há um caminho de bom senso, seriedade e responsabilidade. Portugal precisa de imigrantes – mas precisa, acima de tudo, de regras claras, aplicadas com firmeza e humanidade.
A nossa identidade não se defende com muros, mas também não sobrevive sem limites.
Jurista e Membro da Comissão
Executiva do CDS-PP
