Cada vez mais necessária, a revolução do bom senso. Lido hoje por aí ‘MP abre inquérito à demolição de construções ilegais em Loures’. Inquérito aberto à construção ilegal de barracos? Não, lemos todos bem, o inquérito foi aberto à demolição dos ditos barracos ilegais. Qualquer pessoa normal considera que, num Estado de Direito, as ilegalidades são para serem punidas e corrigidas e que, assim sendo, demolir construções ilegais representa a reposição da legalidade. Sempre achei que ilegal era o contrário de legal. Pelos vistos não, fui miseravelmente enganado. Aparentemente, hoje em dia, a ilegalidade é uma respeitável e respeitada versão pós-moderna da legalidade, a defender a todo o custo contra os ultraconservadores e os retintamente reacionários, esses para quem cumprir a Lei é o mínimo exigível a um cidadão que vive num Estado de Direito. Mas não, pelos vistos. Caso único? Claro que não. Vamos ao padrão do género. A imigração ilegal. Qualquer pessoa normal acha e bem, que alguém que atravessa ilegalmente a fronteira de um país deve, idealmente, ser impedida de entrar e, no limite, tendo conseguido entrar, deveria ser recambiada à procedência mal seja apanhada. Pô-lo na rua é repor a legalidade, atitude básica num Estado de Direito.
Os oligarcas que a todos nos pastoreiam a partir do centro da teia do orwelliano império de Bruxelas enchem a boca com o ‘Estado de Direito’ e as ‘regras básicas do Estado de Direito’, mas quando se trata de cumprir e fazer cumprir a mais básica regra de um Estado de Direito qual é a da imediata correção de uma ilegalidade, qualquer que ela seja, aí Bruxelas já lá não está. Ou melhor, está, mas exatamente para exigir que os Estados membros respeitem a ilegalidade. Como no caso da imigração ilegal. Se qualquer país quiser recambiar de imediato um imigrante ilegal tem de bater-se contra a Carta de Lisboa (que tem força de Lei em todos os países da UE) e de toda a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. E qual é o único Estado da UE que é acusado por Bruxelas de não cumprir as regras do Estado de Direito? Precisamente A Hungria, que impede a entrada no seu território de quem não esteja habilitado para lá entrar.
Para os oligarcas de Bruxelas, o Estado de Direito é um conceito de geometria variável. Adaptando o possidónio ‘Natal é quando um homem quiser’, parece que o ‘Estado de Direito é quando Bruxelas quiser’. Exemplos: O candidato que vence as eleições na Roménia não agrada à casta que cada vez menos docemente tiraniza a Europa a partir do ultraburguês ‘palácio’ Berlaymont? O tribunal constitucional local anula as eleições. Marine le Pen iria ganhar as presidenciais francesas de 2027? uma acusação fútil permite a uma juíza politicamente comprometida condená-la e aplicar-lhe uma pena acessória de inelegibilidade. Na Alemanha, o segundo maior partido não agrada à Senhora von der Leyen? Sem problema: o chanceler Merz, que foi durante anos administrador na Alemanha do conglomerado global Blackrock põe os serviços de informação a armadilhar o caminho dos seus adversários políticos com o fim de os ilegalizar. O império hoje é isto: Lawfare, censura, cancelamento e mentira embrulhadas nos cheques para pão e circo atirados com desdém das janelas do Berlaymont à populaça das colónias que hoje todos somos. Mas o pão e circo parecem não estar a funcionar. Aguardemos.
Vice-presidente da Assembleia da República
