O Governo já fez chegar ao Parlamento, a 3 de julho, a proposta de lei para aprovação de hackers legais, conforme avançou o Nascer do SOL a 31 de maio.
O diploma visa transpor para o direito interno a diretiva comunitária sobre cibersegurança – conhecida por NIS2 – que, na proposta de lei, institucionaliza a figura dos hackers éticos. Trata-se de agentes ao serviço do Estado que entrarão nos sistemas informáticos sem a autorização nem dos proprietários nem de uma autoridade judiciária. O propósito é verificar se cumprem as normas legais de segurança.
Esta proposta começou no Governo PS, que caiu em 2023, foi continuada pelo Governo AD que caiu em março de 2024. O atual texto foi recuperado da legislatura anterior sem alterações, confirmando-se a informação adiantada pelo Nascer do SOL. Portugal já foi advertido pela Comissão Europeia pelo atraso na transposição.
A proposta contou com a participação de muitas entidades, e um amplo consenso. No entanto, a Ordem dos Advogados, fez alguns reparos no parecer assinado pelo advogado Ricardo Sardo. Por um lado, esclareceu que a criação dos hackers éticos, com a prerrogativa de entrarem nos sistemas sem autorização judiciária, é uma opção política. Por outro lado, lembra que a OA tem nos seus sistemas informáticos matéria e informação sensível e confidencial. Em declarações ao Nascer do SOL, Ricardo Sardo afirmou: «Nesta proposta de lei continua a não estar prevista qualquer norma específica sobre a compatibilização das regras em matéria de cibersegurança e do regime do sigilo profissional».
O diploma prevê uma alteração à lei do cibercrime que despenaliza, para estes casos, o acesso ilegítimo aos sistemas digitais. Tal como a proposta que visa transpor para o direito interno o regulamento europeu de combate ao terrorismo na internet, atribuindo à Polícia Judiciária poderes para apagar ou bloquear conteúdos sem autorização de um juiz, a nova lei vai estar em debate depois das férias parlamentares.
