O reconhecimento por Portugal do ‘Estado’ da Palestina. Focarei apenas três pontos que me parecem relevantes para que possa ficar claro até que ponto este Governo chegou quanto ao respeito por si próprio e pelo povo que é suposto representar.
1. Há meses, durante o debate do programa de Governo, Luis Montenegro colocou cinco condições para que Portugal reconhecesse o Estado da Palestina. Há dias os portugueses ficaram a saber três coisas em simultâneo. Uma, que esse ‘Estado’ iria ser reconhecido por Portugal; a outra, que iria ser reconhecida sem que se tivessem cumprido uma sequer das cinco condições de Luís Montenegro; finalmente, terceira e bem mais grave: ficámos a saber que quem ditará a nossa política externa é o Presidente da República francesa. E isto porque quem nos disse que iriamos reconhecer o ‘Estado’ da Palestina, seja lá isso o que for, foi o senhor Macron, ou alguém por ele, uma vez que a informação partiu do palácio do Eliseu e não do Palácio de S. Bento. Ou seja, uma decisão relevante da nossa política externa não foi tomada em Conselho de Ministros, mas na roda de amigos do senhor Macron e, aparentemente, com a conivência do senhor ministro Paulo Rangel, o único membro do Governo português que por esse reconhecimento deu a cara, incluindo o primeiro-ministro que, até agora, teve o particular cuidado de não falar sobre o assunto.
Compreende-se que o senhor Macron não pare de lançar a confusão no palco internacional, correndo até o risco de meter os franceses e todos nós numa guerra que será desastrosa) para desviar as atenções do estado de total ruína e de desagregação social em que ele mergulhou a França durante os seus mandatos. Compreende-se isso. Mas que o Governo entre no seu jogo contra o mais óbvio bom senso, o mais elementar sentido de justiça e, mais grave do que tudo, contra os seus interesses permanentes isso é que é de todo incompreensível.
2. O que significa isto, diz-se em duas palavras: viemos certificar moralmente, e premiar, os miseráveis assassinos do 7 de outubro. Viemos dizer, urbi et orbi, que o massacre compensa e animar terroristas do mundo inteiro a fazer o mesmo. Já agora e ainda neste ponto, uma questão que nunca vi abordada: Israel é falsamente acusada de desrespeitar o Direito Internacional. Mas quem o tem feito e repetidamente são os terroristas do Hamas e isto porque é proibido pelas quatro Convenções de Genebra (1949) e os seus Protocolos Adicionais (1977, 2005):
a) Combatentes não fardados misturados com civis: As Convenções e o Protocolo Adicional I estipulam que os combatentes devem distinguir-se da população civil, nomeadamente de uniforme e insígnias visíveis. Misturar-se intencionalmente entre civis para atacar o inimigo constitui perfídia, proibida pelo Direito Internacional Humanitário. b) Hospitais e escolas não podem ser usados para fins militares (depósitos de armas, escudos humanos, postos de comando). c) Tomadas de reféns são proibidas pela 4.ª convenção de Genebra. Israel limita-se a responder a um inimigo que esse, sim, desafia todo o Direito Internacional e Humanitário.
Por fim: um Governo eleito com os votos da Direita está a levar a cabo uma política de Esquerda, e a mais miserável de todas elas. Mais uma vez o PSD fez campanha à Direita para depois governar à Esquerda. Pelas sondagens, foi a última vez que teve êxito.
Vice-presidente da Assembleia da República
