Tendo em conta a existência de 308 municípios e de 4.259 freguesias, a ‘troika’ exigiu “um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades”, com o objectivo de reforçar “a prestação do serviço público”, aumentar “a eficiência” e reduzir “custos”.
Em explicações aos deputados no parlamento, em Junho de 2012, o então ministro Miguel Relvas admitiu que esta foi “uma questão difícil nas negociações com a ‘troika’”, que “queria extinguir metade das câmaras e dois terços das juntas de freguesias”.
As bases da reforma administrativa tinham sido lançadas em Setembro de 2011 com a apresentação do Livro Verde da Reforma da Administração local, que estimava critérios obrigatórios para a agregação de freguesias, mas deixava de fora a obrigação para os municípios, que poderiam juntar-se apenas se o entendessem.
Desde a primeira hora, a medida provocou a contestação da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e também dos municípios, que consideraram que a agregação de freguesias não traria “ganhos significativos” ao país.
ANAFRE e associações criadas entretanto contra a extinção de freguesias movimentaram protestos populares e mantiveram a esperança de que o Presidente da República, os partidos, a Procuradoria-Geral da República ou o Provedor de Justiça enviassem o diploma para o Tribunal Constitucional, o que não chegou para travar o processo.
A ANAFRE destacou ser contra a agregação forçada de freguesias e foi apresentando casos onde a agregação feita consoante as regras não fazia sentido.
A lei acabou por ser aprovada apenas com os votos a favor da maioria parlamentar e publicada em Maio de 2012.
Em protesto, largas dezenas de municípios não se pronunciaram acerca de que freguesias deveriam agregar nos respectivos territórios, deixando essa tarefa a cargo de uma Unidade Técnica criada no Parlamento para acompanhar o processo.
Nas autárquicas de Setembro de 2013 existiam já menos 1.168 juntas de Freguesia em todo o país.
Lisboa, que teve uma reforma administrativa feita à parte, decidida pelo município, perdeu 29 destas autarquias, mas criou a mais nova freguesia do país, no Parque das Nações.
Em contrapartida à extinção de juntas, o Governo prometeu maior eficácia e o reforço das competências destas entidades, uma reivindicação de há anos das freguesias.
Neste sentido, foi publicado um novo regime jurídico das autarquias locais (Setembro de 2013), que aumentava as diversas competências directas atribuídas às freguesias, muitas das quais já realizavam por delegação dos municípios.
O memorando exigiu, ainda, um estudo para evitar a “duplicação potencial de actividades e de outras ineficiências” entre a administração central e a administração local.
Para evitar esta duplicação, Governo, municípios e também freguesias negoceiam actualmente os termos e quais as competências que podem ser transferidas da administração central para as autarquias.
Lusa/SOL
