Sociedade

Citius: Fim da suspensão dos prazos depende da total operacionalidade

O secretário de Estado da Justiça esclareceu hoje que só quando houver uma "declaração formal" de "completa operacionalidade" do Citius deixará de vigorar a suspensão dos prazos processuais aprovada pelo Governo, perante os problemas na plataforma informática.


António Costa Moura, o secretário de Estado da Justiça, que falava hoje no encerramento do colóquio internacional "Prevenir e Combater o Tráfico de Seres Humanos", no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), em Lisboa, sublinhou que a "lei prevê uma declaração de completa operacionalidade" do Citius, para que termine a medida de suspensão dos prazos processuais.

O governante, que substituiu a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na cerimónia de encerramento daquele colóquio, insistiu que "o Citius está a funcionar" nas 23 comarcas, mas como a lei "fala em completa operacionalidade", isso "vai ser feito, comarca a comarca", até que esteja tudo "completamente regularizado".

António Costa Moura admitiu que nenhuma das 23 comarcas conseguiu até agora fazer essa "declaração formal", mas reiterou que "as coisas estão a funcionar na prática".

Questionado pela agência Lusa sobre se há uma estimativa do Governo sobre a altura em que o sistema será formalmente declarado operacional nessas comarcas, o secretário de Estado não adiantou datas e respondeu que isso é "um trabalho técnico", estando o assunto a ser apurado pelos técnicos.

Relativamente ao relatório do Instituto de Gestão Financeira e dos Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que foi enviado pelo Ministério da Justiça para a Procuradoria-Geral da República (que abriu um inquérito para apurar eventuais ilícitos criminais, incluindo a hipótese de sabotagem informática), Costa Moura disse não querer fazer comentários, porque se trata de matéria que está em "segredo de justiça".

Reconheceu, contudo, que leu o relatório antes de este ser enviado para a Procuradoria-Geral da República (PGR), onde ficou em segredo de justiça, e que o documento do IGFEJ é "uma peça essencial para se dar início a um processo de averiguações".

Sobre as razões que levaram o Ministério Público a não divulgar publicamente o relatório do IGFEJ, antes do envio para a PGR, à semelhança do que aconteceu com o caso das alegadas irregularidades nas defesas oficiosas, Costa Moura contrapôs que se trata de "matéria diferente" e que, no caso do Citius/IGFEJ, esta foi a "tramitação considerada oportuna e adequada".

Costa Moura lembrou ainda que a ministra da Justiça deu 20 dias à Inspecção-geral dos Serviços da Justiça (IGSJ) para a abertura de um processo de inquérito disciplinar, tendo por suporte o relatório do IGFEJ sobre a plataforma informática.

No relatório do IGFEJ são apontadas alegadas omissões de informações importantes das chefias intermédias durante o processo de adaptação da plataforma à nova organização judiciária, que podem configurar a prática de eventuais ilícitos criminais e também infracções disciplinares.

Os dois técnicos superiores da Polícia Judiciária, que trabalhavam na plataforma de gestão processual Citius, "cessaram funções por deliberação do Conselho Directivo do IGFEJ", informou na quarta-feira o gabinete da ministra da Justiça.

O bloqueio da plataforma informática Citius, no arranque do novo mapa judiciário, a 1 de Setembro, gerou críticas de juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e funcionários judiciais, que alertaram para o "caos" gerado nos tribunais, tendo, no plano político, levado partidos da oposição a pedir a demissão da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

Na cerimónia de hoje, de encerramento do colóquio "Prevenir e Combater o Tráfico de Seres Humanos", participaram ainda a secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais, e o director do Centro de Estudo Judiciários, António Pedro Barbas Homem.

Lusa/SOL