Os três projectos de lei de bloquistas, socialistas e ecologistas sobre a adopção por casais do mesmo sexo defendem uma alteração à lei para que "todas as disposições legais relativas ao casamento" sejam interpretadas "independentemente do sexo dos cônjuges".
Do lado da maioria, o líder parlamentar social-democrata, Luís Montenegro, já anunciou que os deputados do PSD vão ter liberdade de voto em relação a estes três diplomas da oposição. Também no PS a regra será a da liberdade de voto.
O PCP assumiu na quarta-feira que irá votar favoravelmente os três projectos de lei de PS, BE e PEV a favor da adopção plena de crianças por casais do mesmo sexo.
Em Maio de 2013, o PCP tinha optado pela abstenção face a diplomas semelhantes de BE e PEV, os quais foram chumbados, com votos contra da maioria da bancada do PSD, do CDS-PP e de seis deputados socialistas, além de abstenções de vários outros parlamentares de PSD e PS.
Ao mesmo tempo, um diploma do PS, apenas sobre co-adopção, foi aprovado em plenário na generalidade, mas ficaria em suspenso devido à proposta de referendo do PSD, que pretendia colocar duas perguntas aos portugueses – uma sobre co-adopção e outra sobre adopção plena por homossexuais.
A proposta de referendo foi aprovada na Assembleia da República com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do CDS-PP, mas viria a ser declarada inconstitucional pelos juízes do Palácio Ratton em Fevereiro de 2014.
Quando o PS voltou a levar a plenário o diploma relativo à co-adopção, aprovado na generalidade um ano antes, este foi chumbado em votação final global.
Hoje, os deputados irão ainda debater outro projecto de lei do BE que altera o Código do Registo Civil para assegurar "a igualdade de tratamento no registo da adopção, apadrinhamento civil e procriação medicamente assistida, quando os adoptantes, padrinhos ou um dos progenitores estejam casados, ou unidos de facto, com pessoas do mesmo sexo".
Lusa/SOL
