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Contratação de Maria Luís está conforme a lei, diz subcomissão de Ética

A contratação de Maria Luís Albuquerque pela Arrow Global não viola a lei. A conclusão é da subcomissão parlamentar de Ética e vem expressa no relatório assinado por Paulo Rios de Oliveira, deputado do PSD, que entregou hoje aos deputados da subcomissão o documento que será votado na sexta-feira e que ainda pode sofrer alterações antes da votação. Segundo o relatório, não existe qualquer incompatibilidade ou impedimento na contratação da ex-ministra das Finanças e atual deputada do PSD pela empresa britânica. 


"Não existe incompatibilidade ou impedimento no exercício do cargo de administradora não executiva da Arrow Global Group PLC, pela senhora deputada Maria Luís Albuquerque, e as funções decorrentes do exercício do mandato parlamentar, dado que a situação em causa não se subsume ao universo de incompatibilidades ou de impedimentos legais previstos no Estatuto dos Deputados, designadamente nos artigos 20º e 21º, n.º 5 e 6", lê-se no documento. 

O relatório, que surge depois da própria ex-ministra das ter pedido à subcomissão de Ética que se pronunciasse sobre a sua contratação pela financeira britânica na qualidade de ex-ministra e como deputada eleita ao parlamento, refere ainda que também no "termos previsto no artigo 5.º do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, relativo ao 'Regime aplicável após cessação de funções'", refere ainda que "não existe igualmente impedimento no exercício do cargo de administradora não executiva da Arrow Global". 

Segundo Paulo Rios de Oliveira, "não foi encontrado registo de eventual relação jurídica ou contratual entre o Estado português e as referidas empresas (Arrow Global ou subsidiárias), nem de operações financeiras, emissões de dívidas e outras em que as referidas empresas tenham participado", lê-se no relatório, depois de citadas as respostas enviadas pelo governo liderado por António Costa ao parlamento. "No que diz respeito às empresas participadas pelo Estado, não existe informação sobre qualquer eventual relacionamento das mesmas com as empresas referenciadas pela subcomissão", lê-se ainda.