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OE 2017. As primeiras novidades no setor da saúde

Proposta de Orçamento do Estado, a que i e SOL tiveram acesso, confirma receitas do novo imposto de refrigerantes para o SNS. Horas extra vão poder ser melhor pagas nas urgências e cuidados intensivos. Médicos aposentados passam a poder ser recrutados para juntas médicas

As horas extra dos profissionais de saúde que trabalhem em serviços de urgência mas também unidades de cuidados intensivos vão poder ter um regime especial de pagamento. Atualmente, o pagamento de trabalho suplementar na função pública está sujeito a um corte de 50%. Esta manhã, i e SOL adiantaram que o orçamento admitiria exceção para médicos, enfermeiros e outros profissionais que trabalhem nas urgências mas a proposta de lei a que tivemos entretanto acesso admite que pode ser definido um regime especifico do trabalho extraordinário também nas unidades de cuidados intensivos.

Esse regime será definido por decreto-lei. Fonte governamental adiantou que o objetivo é negociar as condições da reposição do pagamento integral das horas extra até ao final do próximo ano.

No que diz respeito ao setor da saúde, a proposta de lei confirma que as receitas do novo imposto sobre bebidas não alcoólicas serão canalizadas para financiar o Serviço Nacional de Saúde. O imposto abrange bebidas com e sem gás e só ficam isentas da nova taxa bebidas à base de leite, soja ou arroz, sumos e néctares de frutos e bebidas de cereais e bebidas consideradas alimentos para necessidades dietéticas especiais. Quer saber quanto vai pagar? Bebidas com um teor de açúcar inferior a 80 gramas por litro passarão a ter o preço acrescido em 8,2 cêntimos. Já as bebidas com mais açúcar terão uma taxa de 16,44 cêntimos por litro. Ou seja, passará a pagar mais cinco cêntimos por cada lata dos refrigerantes mais açucarados.

Os hospitais terão ainda um pouco mais folga na utilização das poupanças deste ano (os que as tiverem) no pagamento de dívidas em 2017 mas, por agora, não recuperam muito mais autonomia. A medida dirá pouco ao cidadão comum que se desloca ao hospital para ser tratado, mas as dívidas hospitalares são um dos problemas endémicos do SNS. Em Agosto, as dívidas vencidas dos hospitais rondavam os mil milhões de euros, o equivalente a cerca de 12,5% do orçamento do SNS num ano. Este ano, os hospitais só puderam usar os saldos de gestão para pagar dívidas contraídas até ao final de 2015 e em 2017 deixa de ser haver essa imposição. Poderão pagar as dividas vencidas que entenderem.

O diploma confirma ainda que os incentivos aos profissionais de saúde que trabalhem em Unidades de Saúde familiar do tipo B não estão congelados. Nos últimos anos tem havido alguma polémica neste dossiê. Em 2014, o Tribunal de Contas chegou a exigir a enfermeiros e secretários clínicos que devolvessem os incentivos que os profissionais recebem quando são atingindo indicadores de acompanhamento dos utentes que são mais apertados do que nos centros de saúde convencionais, considerando que esse pagamento violava o orçamento do Estado. Ficam garantidos os pagamentos com retroativos a 2015.  

Há ainda uma novidade no recrutamento de médicos reformados, um regime que até aqui existia para responder à falta de médicos de família nos centros de saúde. Em 2017 mantém-se em vigor a remuneração instituída este ano: recebem a pensão de aposentação e têm direito a 75% do salário que recebiam quando se reformaram. Mas a partir de agora os clínicos reformados poderão também ser contratados para exercer funções no âmbito da Segurança Social, mas juntas médicas do sistema de verificação de incapacidades e do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais. Será o Instituto de Segurança Social a gerir o eventual recrutamento.