O movimento Precários do Estado considera que o prazo para a entrega do requerimento por parte do trabalhador que queira ver a sua situação contratual regularizada é demasiado curto. O processo arranca no próximo dia 11 e termina a 30 de junho, ou seja, menos de dois meses depois. Para Adriano Campos, o ideal seria 90 dias, que é o prazo adotado pelo Estado para tratar dos mais variados processos. “Ter prazos tão apertados já é um mau princípio. Seria o mínimo para um processo que custou tanto a arrancar, que sofreu tantos adiamentos e que está prometido desde o início da tomada de funções deste governo”, revela em declarações ao i, após ser conhecida a portaria que regula o procedimento de avaliação das situações de precariedade no Estado.
Ainda assim, para fazer face a estes prazos apertados, Adriano Campos aconselha os trabalhadores nesta situação a fazerem entregas coletivas, uma vez que está prevista a entrega em papel.
Outra crítica diz respeito à forma pouco clara como o trabalhador poderá contestar a decisão caso seja negativa. “Qual o modo e as condições para pedido de recurso?”, questiona o responsável, lembrando ainda que “em todos os casos há sempre um canal de reclamação e de contestação, e, na portaria, isso não está claro”. Mas os alertas não ficam por aqui: “Fica subentendido que essa reclamação poderá ser feita à comissão, mas se foi essa mesma comissão que avaliou e rejeitou, não deveria ser ela a fazer a avaliação do recurso.”
A solução, no entender do responsável, seria existir uma figura intermédia a nível dos ministérios para fazer essa avaliação. “É certo e sabido que no final de todo este processo vão existir imensas queixas e haverá pessoas que ficarão de fora com estes critérios”, adianta ao i.
E os problemas não ficam por aqui face ao número de envolvidos: “Estamos a falar de cento e tal mil pessoas e suas famílias. Há neste momento em Portugal 300 a 400 mil pessoas – trabalhadores e suas famílias – com expetativas muito, mas muito altas de verem os seus problemas resolvidos. Se o governo, no final deste processo, for incapaz de responder a uma maioria destas situações, enfrentamos uma situação complicada.”
Ainda assim, Adriano Campos está otimista, dizendo que “é uma enorme vitória dos movimentos de trabalhadores precários”, e acredita que “até 2018 veremos dezenas de milhares de trabalhadores integrados porque ninguém pode ficar para trás”. E deixa um recado: “Se assim não for, o governo vai ter de explicar porque é que criou toda esta narrativa e não a conseguiu cumprir.”
A verdade é que o ministro do Trabalho já veio admitir que não pode “garantir que todos os trabalhadores sejam integrados”, acrescentando ainda que “esse é o objetivo do governo”.
Vieira da Silva também veio chamar a atenção para que, “em muitos casos”, mas não na generalidade, terá de haver concursos para a admissão de trabalhadores precários nos quadros do Estado, tendo esses trabalhadores “condições particulares” de acesso.
Já sobre o impacto da passagem aos quadros dos trabalhadores com vínculos precários, o ministro recusou que seja necessário um aumento da despesa pública. Vieira da Silva disse que, muitas vezes, com os contratos de prestação de serviços, o que o “Estado alcança não é um menor custo, é maior flexibilidade na contratação”, recusando que seja “inevitável que haja um aumento da despesa”.
Sindicatos com palavra a dizer
Durante todo o processo de avaliação, os sindicatos também poderão alertar os dirigentes máximos dos serviços públicos para situações de precariedade de que tenham conhecimento e que considerem que devem ser tidas em conta. Nessa comunicação devem constar os dados relativos aos trabalhadores em causa ou, pelo menos, o nome, a entidade, as funções desempenhadas, local de trabalho, horário e vínculo.
O certo é que a inclusão dos sindicatos terá sido uma forma encontrada pelo governo para responder às críticas de que estes estarão em minoria nas comissões bilaterais, atendendo a que a constituição dessas estruturas tem quatro representantes do governo e apenas três representantes dos trabalhadores.
14 comissões
Recorde-se que a portaria entra em vigor hoje e, no prazo de dez dias, serão constituídas as 14 comissões de avaliação bipartida (uma em cada ministério), com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da função pública que integram o processo de avaliação. Segundo o diploma, o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública e no setor empresarial do Estado deverá ficar concluído até final de 2018. “Este procedimento não abrange carreiras em relação às quais exista legislação reguladora da integração extraordinária de pessoal, para evitar duplicações, bem como situações de exercício de funções que, por força de legislação específica, só são tituladas por vínculos de duração limitada”, refere o diploma.
