Economia

Manuel Pinho em parte incerta finta Ministério Público

O ex-ministro de Sócrates foi o responsável por pôr em marcha o fim dos CAE e introduzir os CMEC. Mas essa alteração foi negociada em Bruxelas por Carlos Tavares, em Junho de 2004.

O ex-ministro da Economia, Manuel Pinho, ainda não foi notificado pelo Ministério Público (MP) no âmbito da investigação dos famosos contratos de renda de energia e que já constituiu vários arguidos - entre eles: António Mexia, João Manso Neto e Rui Cartaxo.

O SOL apurou que o MP desconhece o paradeiro de Manuel Pinho, que se encontra no estrangeiro, e caso o ex-governante não seja notificado até ao final do mês o processo poderá então prescrever, obrigando ao respetivo arquivamento.

Manuel Pinho foi um dos rostos que pôs em marcha a passagem dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). O despacho 15290/2007 foi assinado no dia 15 de junho de 2007, ou seja, precisamente no mesmo dia em que a EDP e a REN assinaram os acordos de cessação dos CAE para que o novo sistema de compensação (CMEC) entrasse em vigor no dia 1 de julho desse mesmo ano. 

Um timing - coincidência temporal - que é posto em causa pelo parecer do Núcleo de Assessoria Técnica  (NAT) da Procuradoria-Geral da República, assinado por Sérgio Machado e a que o SOL teve acesso. «Suspeita-se aqui a coincidência da data da celebração das adendas e da sua aprovação ministerial, o que indicia a participação direta ou muito próxima do ministro no processo administrativo em causa», pode ler-se no documento da investigação.

No entanto, essas alterações resultaram de uma imposição da Comissão Europeia, em 2004, que foram alvo de negociações entre o Governo da altura, cujo titular da pasta era Carlos Tavares, o ministro da Economia de Durão Barroso que veio posteriormente a ocupar a presidência da CMVM.

Aliás, o presidente da EDP, António Mexia, já veio afirmar que «não houve nenhum benefício para a elétrica nem em 2004 nem em 2007» e nunca esteve envolvido nessas negociações, cabendo apenas à elétrica cumprir as novas regras. «A EDP sempre cumpriu a lei», revelou Mexia durante a conferência de imprensa para explicar este processo. 

Cálculos indevidos

O documento da PGR que cita pareceres da REN e da  Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) chama ainda a atenção para o facto de existirem benefícios para a EDP nesta mudança de compensação.  E enumera esses mesmos benefícios: «Taxas de juros inadequadas nos valores iniciais dos CMEC e das respetivas rendas anuais, inclusão dos CMEC de custos não previstos no CAE e a extensão da exploração híbrida não assegura o equilíbrio económico e financeiro, beneficiando a EDP em prejuízo dos consumidores», diz o documento a que o SOL teve acesso.

Aliás, o parecer da ERSE  estranha mesmo que as recomendações que foram feitas ao Governo não tenham sido incluídas nas negociações feitas com Bruxelas. «Muito embora os pareceres da ERSE e da REN não fossem vinculativas, os responsáveis pela aprovação do regime CMEC sabiam bem que as duas entidades tinham competências legais, técnicas e científicas na matéria objeto do diploma e por esse motivo e em defesa do interesse público, esses pareceres deviam ser ponderados e considerados no diploma», salienta o mesmo documento.

Estas são algumas das 29 palavras-chave usadas nas buscas realizadas à EDP, no passado dia 2, em nesta lista é possível encontrar palavras como CAE, CMEC, extensão do domínio híbrido, decreto 204/2004, Universidade de Columbia, Manuel Pinho, entre outras. Uma investigação que surgiu depois do Ministério Público ter recebido quatro queixas, duas delas anónimas e outras duas assinadas por ex-funcionários da EDP e da REN. 

A PGR acabou por abrir o inquérito em julho de 2012 face a estas denúncias e a 1 de outubro desse mesmo ano concluiu que «os factos em apreço poderão integrar, entre outros, crimes de corrupção, prevaricação e tráfico de influências», acrescentando ainda que «face a esse parecer deverá ser determinada a instauração de inquérito crime».

Mexia aguarda resposta do Parlamento 

A EDP - e António Mexia - já mostrou disponibilidade para ir ao  Parlamento para explicar este processo sobre o fim dos CAE e a introdução dos CMEC, mas ao que o SOL apurou ainda não obteve uma resposta por parte dos deputados. 

Essa intenção foi formalizada a 8 de junho,  através de uma carta enviada ao presidente da  comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, Hélder Amaral. Ou seja, um dia depois desta comissão ter aprovado por unanimidade a audição urgente da presidente da ERSE, Cristina Portugal, sobre estes contratos.