Opiniao

O início do combate ao 'Estado Paralelo'

Num debate promovido pela Ordem dos Economistas em Setembro de 2010, o professor do ISEG João Cantiga Esteves divulgou que, de acordo com os seus cálculos, existiam mais de 13.700 entidades públicas em Portugal, incluindo 356 institutos, 639 fundações e 343 empresas. Estava, assim, identificado, na sua maior parte e ainda que de forma não oficial, o chamado ‘Estado Paralelo’, consumidor de amplos recursos e ao qual surge, habitualmente, associada a ideia de que não existe uma contrapartida de vantagens públicas para a sociedade que justifique a sua existência.

O início do combate ao 'Estado Paralelo'

quase dois anos depois, surgem, enfim, as primeiras iniciativas de um governo para combater este estado, com as renegociações das parcerias público-privadas (ppp) rodoviárias e a divulgação do relatório de avaliação das fundações.

no que toca às ppp rodoviárias, a empresa estradas de portugal, concessionária do estado, renegociou já quatro subconcessões (pinhal interior – a última a ser lançada, em 2008, e que, portanto, era a mais atrasada na construção, o que permitiu cortar mais investimentos de raiz e facilitou as negociações –, auto-estrada transmontana, litoral oeste e baixo tejo), o que se traduzirá numa poupança conjunta de cerca de 80 milhões de euros por ano (a preços correntes) para o erário público a partir de 2014 (inclusive) e durante um período aproximado de 30 anos. falta, agora, ter o mesmo procedimento em relação às restantes concessões rodoviárias, incluindo as famosas ex-scut, num processo que não se antevê fácil mas que, em conjunto, e de acordo com o objectivo do governo e as informações da própria estradas de portugal, poderá aliviar os encargos anuais no orçamento do estado num valor médio entre 350 milhões e 400 milhões de euros, a preços correntes, nos anos seguintes a 2013.

quanto às fundações, ao censo realizado responderam 558 (de um universo entre 700 e 800 fundações estimado pelo governo; a ausência de actividade terá justificado a falta de resposta de cerca de 200), das quais foram objecto da avaliação coordenada pela secretaria de estado da administração pública 190. porquê? porque foram excluídas 174 fundações de solidariedade social (ipss, que serão avaliadas caso a caso em colaboração com a segurança social), 56 cooperativas, associações, centros sociais e/ou paroquiais, 100 fundações constituídas ao abrigo do direito canónico, uma entretanto já extinta e 37 que não enviaram informação suficiente. foram estabelecidos três critérios de avaliação: (i) a pertinência/relevância, (ii) a eficácia/eficiência e (iii) a sustentabilidade de cada uma das fundações, tendo daí resultado um conjunto de propostas que, entre extinção de fundações, eliminação total do apoio público e redução dos apoios até agora concedidos em 30%, poderá resultar numa poupança anual entre 150 milhões e 200 milhões de euros, dos cerca de 300 milhões que o estado gasta anualmente com as fundações*.

tinha que se começar por algum lado. sabe-se que a factura anual com as ppp rodoviárias no erário público, de acordo com a informação do orçamento do estado para 2012, é ligeiramente inferior a 1000 milhões de euros, em média, entre 2014 e 2018 (o período mais crítico – mas em que a consolidação orçamental tem que ser realizada), fruto de excesso de voluntarismo de diversos governos e da sua falta de cuidado e de preparação nas negociações com os consórcios privados. é, por isso, imperioso baixar esses custos, adaptando-os à (nova) realidade económico-financeira do país.

já no caso das fundações, que deixaram (finalmente…) de constituir uma área misteriosa, quase me atrevo a referir que foi preciso o censo realizado constar do memorando assinado com a troika para que se passasse das intenções à prática (se bem que essa medida constasse do programa eleitoral do psd e tivesse sido mantida no programa do governo – mas sabe-se a força de determinados interesses instalados, que, por vezes, sem uma voz de comando do exterior, inviabilizam que as melhores intenções sejam concretizadas).

mas atenção: falta uma inventariação completa, que abarque institutos, empresas, enfim, todos os organismos públicos que devem ainda ser identificados a nível oficial para poderem ser, depois, objecto de decisões. por isso, tendo sido, por fim, aberto o combate ao ‘estado paralelo’, muito há, ainda, para fazer. e se é verdade que a redução do peso do ‘estado paralelo’ é fundamental para reduzir a sobre-dimensão da despesa pública (e baixar o sufoco fiscal da nossa economia), ver-se-á, no fim do dia, que uma parte significativa dos cortes acabará por envolver, também aqui, a massa salarial (por exemplo, que destino terão os recursos humanos que colaboravam nas fundações que serão extintas?...). confirmando que sem reduzir o peso das rubricas despesas com pessoal e prestações sociais não será possível reduzir a despesa pública. em qualquer um dos seus domínios – e também no ‘estado paralelo’. que não poderia ficar – e, estou certo, não ficará – de fora.

* valor a que poderá acrescer, ainda, a receita fiscal associada à proposta de extinção de fundações, cujo valor patrimonial tributário isento ascendia, em 2010 a 31,4 milhões de euros; a poupança (a estimar) associada às fundações ipss; o potencial de poupança associado às fundações que não responderam ao censo.

nota: com o presente texto termina a minha colaboração regular com o jornal sol. durante pouco mais de quatro anos foi um gosto e um privilégio para mim contactar mensalmente com os leitores, a quem desejo, assim como ao sol, as maiores felicidades.

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