O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu, esta quarta-feira, que as alterações previstas no Orçamento do Estado para o próximo ano e que abrange os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime simplificado não vão trazer “nenhum aumento de impostos" .
"Queremos que o regime simplificado tenha uma neutralidade fiscal para os trabalhadores independentes, mas que permita introduzir mais faturas no e-fatura", afirmou no seu discurso de abertura da conferência sobre o OE 2018 organizado pela Universidade Católica em parceria com a PWC.
O responsável disse ainda que, ao contrário do que acontecia em 2001 quando foi criado o e-fatura, actualmente o Fisco consegue registar as despesas dos contribuintes de forma automática. E dá um exemplo: se exigimos a um idoso que tem de comprar medicamentos na farmácia que apresente as faturas para poder beneficiar da dedução e se temos forma de verificar as despesas da atividade, vamos continuar a usar um sistema presumido [para os trabalhadores independentes] ou vamos tentar aproximar da realidade os custos dessa atividade?".
Recorde-se que, no documento estão previstas alterações ao regime simplificado com vista limitar as deduções automáticas que decorrem da aplicação daqueles coeficientes, não podendo daqui resultar um rendimento tributável inferior a 4.104 euros (correspondente à dedução específica dos rendimentos do trabalho dependente) ou à dedução das despesas relacionadas com a atividade. É o caso, por exemplo, dos encargos com imóveis e as despesas com pessoal.
OE 2018 dá “previsibilidade e confiança”
Para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Orçamento do Estado para o próximo ano representa “um caminho de continuidade feito nos últimos dois anos”. António Mendonça Mendes diz ainda que as medidas apresentadas “projectam o futuro”, uma vez que, no seu entender “dão previsibilidade e confiança”, revelou.
E deu como exemplo várias metas que vão ao encontro da consolidação orçamental: défice em 1%, crescimento da economia em 2,2%, 0,9% do crescimento do emprego e redução da dívida para 123,5%. “São números fundamentais para projectar o futuro com confiança”, salientou.
Para António Mendonça Mendes o documento apresentado na passada sexta-feira assenta em dois pilares. Por um lado, a estabilidade fiscal e, por outro, o alívio fiscal para “todos” os trabalhadores portugueses. “Houve uma opção para não mexer na fiscalidade porque não podemos mudar todos os anos o sistema fiscal, tem de haver previsibilidade. E ao mesmo tempo, houve uma opção de baixar significativamente a taxa de IRS e que foi conseguida ao passarmos de cinco para sete escalões e com o fim da sobretaxa”, refere o governante.
Ainda assim, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admite que Portugal tem situação económica e financeira que “exige cautela e prudência”.
