A Câmara de Lisboa vai devolver os 58 milhões de euros que foram cobrados aos lisboetas da Taxa de Proteção Civil. Aplicada desde 2015 – quando substituiu a Taxa de Conservação e Manutenção dos Esgotos, que se juntou à do saneamento – foi chumbada ontem pelo Tribunal Constitucional (TC), tal como já tinha acontecido em Gaia. “Vamos acatar naturalmente, na íntegra, a decisão do Tribunal Constitucional”, revelou Fernando Medina.
O presidente da câmara disse ainda que iria retirar essa taxa do orçamento da autarquia do próximo ano, mas deixou um alerta: “vai ter necessariamente consequências”.
Medina revelou também que vai enviar uma carta aos vários munícipes a quem foi cobrada a taxa a explicar como será feita a devolução, que começará em janeiro. “Vamos abrir um balcão de atendimento já desde janeiro com um site próprio para ser procedido esse pedido de devolução”, referiu.
Já este ano, o Provedor de Justiça tina pedido a fiscalização do Tribunal Constitucional, argumentando que esta corresponde, na verdade, a um imposto. “Não será possível identificar, para os seus sujeitos passivos — aliás os mesmos do Imposto Municipal sobre Imóveis — qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa, nem sequer alguma vantagem difusa ou reflexa (de grupo), capaz de justificar a sua classificação como uma contribuição financeira,” defendeu, na altura.
Também para a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), esta taxa representava “um valor adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de, pelo menos, 12,5% deste imposto (podendo ascender aos 200% do IMI no caso de imóveis devolutos), que asfixiou milhares de proprietários lisboetas já muito sobrecarregados por uma insustentável carga fiscal”.
Valores superam a taxa turística
Para este ano, a câmara esperava arrecadar quase 19 milhões de euros só com a taxa de proteção civil, o que representa, em média, 86 euros aos proprietários da capital. Ainda assim, representava mais de 30% da receita conseguida com todas as taxas cobradas pela autarquia, superando a taxa turística (que representa 15,7 milhões de euros para a capital), assim como a do Imposto Único de Circulação (quase 18 milhões).
