Sociedade

Dados do fisco só podem ser usados para identificar donos de terrenos

Proteção de Dados avisa que GNR e câmaras só podem usar dados da AT com uma finalidade

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Os dados sobre proprietários enviados pela Autoridade Tributária às câmaras e GNR só podem ser usados para identificar os donos dos terrenos a fim de os obrigar a pagar as coimas pela falta de limpeza.

O aviso é feito pela Comissão Nacional de Proteção de Dados que, em resposta ao i, frisa que os dados acedidos pela GNR e pelas 308 autarquias “não podem ser utilizados para qualquer outra finalidade” e que devem estar garantidas as “condições de segurança” durante o acesso. Isto porque, acrescenta ainda a Proteção de Dados, apesar de não ter sido ouvida sobre a transferência de dados da AT no contexto da limpeza de terrenos como combate aos incêndios, “não quer dizer que as disposições gerais da lei de proteção de dados não se apliquem, nomeadamente o cumprimento do princípio da finalidade”.

A decisão de transferir dados da AT sobre proprietários para a GNR e para as 308 autarquias foi firmada no início deste mês através da assinatura de um protocolo entre os ministérios das Finanças e da Administração Interna com a Associação Nacional de Municípios e com a GNR. A medida está prevista na lei que veio mudar as regras na limpeza dos terrenos, aprovada pelo parlamento através de uma alteração à Lei do Orçamento de Estado para este ano. Por esta razão não foi pedido qualquer parecer à Proteção de Dados, explicou ainda ao i fonte oficial.

Já em março o SOL tinha avançado que estava a ser desenhado um protocolo que permitia a partilha de dados da AT para facilitar a fiscalização e a identificação dos proprietários para que, se for caso disso, a GNR os possa contactar e passar multas. Será com este registo que, caso as coimas não sejam pagas, a AT vai ter informação para executar cobranças coercivas. Também para as autarquias o acesso a estes dados vai facilitar a identificação dos proprietários tendo em conta que terão que assumir a limpeza dos terrenos caso os donos não os limpem. O prazo das autarquias para limparem os terrenos termina a 31 de maio sob pena de ser reduzido 20% na verba transferida mensalmente através do Fundo de Equilíbio Financeiro. Os proprietários terão de ressarcir as autarquias que limpem os seus terrenos sob pena de ser emitida uma certidão de dívida para cobrança coerciva.

Na plataforma vão constar nome e morada dos proprietários, além da descrição do terreno. Amanhã é votado na Assembleia um pacote de 24 diplomas com propostas de todos os partidos sobre a prevenção e combate aos fogos.