Mira Amaral vai ser hoje ouvido Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. O antigo ministro da Energia tem sido um dos principais críticos aos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual – mais conhecidos por CMEC – por considerar que estas rendas funcionaram como um “engodo para atrair os chineses a comprarem a EDP”, referiu o ex-governante que tinha a pasta da energia quando foram criados os contratos de aquisição de energia (CAE) – em 1995, durante o governo de Cavaco Silva e que mais tarde deram lugar aos CMEC.
Esta audiência surge quase uma semana depois de Pedro Sampaio Nunes, antigo secretário de Estado da Ciência e Inovação, ter acusado os atuais contratos de servirem para engordar a EDP para a privatização. “Os CMEC foram para engordar o porco (EDP) para depois a vender (privatização), mas isto à custa da competitividade do país”, disse Sampaio Nunes, afirmando ainda que estes custos são ilegais e estão a ser pagos pelos consumidores.
Governos PSD e PSD
Estas alterações resultaram de uma imposição da Comissão Europeia, em 2004, durante o governo de Durão Barroso – era Carlos Tavares, que veio posteriormente a ocupar a presidência da CMVM e está a atualmente a presidir à Caixa Económica Montepio Geral, o ministro da Economia – mas foram postas em marcha em 2007, pelo ex-ministro da Economia Manuel Pinho durante o governo de José Sócrates. O despacho 15290/2007 foi assinado no dia 15 de junho de 2007, ou seja, precisamente no mesmo dia em que a EDP e a REN assinaram os acordos de cessação dos CAE para que o novo sistema de compensação (CMEC) entrasse em vigor no dia 1 de julho desse mesmo ano.
Um timing que é posto em causa pelo parecer do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República, assinado por Sérgio Machado tal como o i já avançou. “Suspeita-se aqui a coincidência da data da celebração das adendas e da sua aprovação ministerial, o que indicia a participação direta ou muito próxima do ministro no processo administrativo em causa”, pode ler-se no documento da investigação.
O documento da PGR que citou pareceres da REN e da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) chamou ainda a atenção para o facto de existirem benefícios para a EDP nesta mudança de compensação. E enumerou esses mesmos benefícios: “Taxas de juros inadequadas nos valores iniciais dos CMEC e das respetivas rendas anuais, inclusão dos CMEC de custos não previstos no CAE e a extensão da exploração híbrida não assegura o equilíbrio económico e financeiro, beneficiando a EDP em prejuízo dos consumidores”, revelou o documento.
O parecer da ERSE estranhou mesmo que as recomendações que foram feitas ao governo não tenham sido incluídas nas negociações feitas com Bruxelas. “Muito embora os pareceres da ERSE e da REN não fossem vinculativos, os responsáveis pela aprovação do regime CMEC sabiam bem que as duas entidades tinham competências legais, técnicas e científicas na matéria objeto do diploma e por esse motivo e em defesa do interesse público, esses pareceres deviam ser ponderados e considerados no diploma”, salientou o mesmo documento.
O que é certo é que nem todas as empresas de energia cumpriram a passagem dos contratos de aquisição de energia (CAE) para os custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) que foi imposta em 2007. A EDP, que na altura tinha como principal acionista o Estado, fez essa passagem, ao contrário dos produtores de energia concorrentes – Turbogás e Tejo Energia “alegando complexidade legislativa. Feitas as contas, a taxa de remuneração dos contratos CAE apresenta menos riscos, até por ser mais previsível. A explicação é simples: a remuneração destes contratos mantém-se sempre no mesmo valor garantido, independentemente da gestão da produção de energia ser boa ou má. Uma situação bem diferente à que se vive com os CMEC, cuja compensação tem de ser negociada com o governo.
A ideia é funcionar como uma compensação na receita de venda da energia pelas centrais, em que o indicador fundamental para as contas é a previsão do preço da eletricidade no mercado grossista. Isto significa que, quanto maior for este preço, menor é a compensação a que a empresa tem direito, porque o CMEC tem como finalidade compensar a EDP caso as receitas fiquem abaixo dos níveis fixados nos contratos originais.
