Sociedade

Despacho de transparência não é cumprido

A Administração Central do Sistema de Saúde está obrigada por lei a divulgar mensalmente informação sobre o desempenho de cada hospital do SNS quer sobre cuidados que disponibilizam à população quer na vertente financeira. Há dados sobre desempenho assistencial até setembro, mas a página dedicada às contas nunca foi atualizada com dados de 2018.

Como evoluíram os resultados financeiros dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde ao longo de 2018? Quantos estão em situação de ‘falência técnica’ e quantos funcionaram dentro dos orçamentos que lhe estão atribuídos? Que efeito teve o regresso às 35 horas nos gastos com trabalho extraordinário ou no recurso a empresas externas para assegurar a prestações de serviços médicos, tema que deu que falar no dia de Natal com o caso do médico anestesista que terá pedido 500 euros/hora para assegurar um turno na Maternidade Alfredo da Costa? 

Por lei, este tipo de dados sobre o desempenho económico-financeiro, bem como informação sobre produção (ou seja o balanço dos cuidados prestados à população) devem ser divulgados mensalmente pela Administração Central do Sistema de Saúde. Entrou o novo ano mas a página que se foca nas componentes económico-financeiras, e que permitiria dar algumas respostas, só apresenta dados até ao final de 2017.

Em causa está a chamada monitorização mensal, definida no Despacho n.º 11374/2011. O diploma prevê a divulgação de um conjunto de indicadores tanto para os hospitais como para os cuidados primários e estes últimos estão também em falta. Os indicadores de desempenho assistencial, produção e rácios de eficiência e dados económico-financeiros estão todos definidos no diploma e prevê-se a sua divulgação mensalmente, com um desfasamento de dois meses. O diploma estabelece que os dados são atualizados ao dia 8, pelo que neste momento deveriam ser conhecidos os balanços mensais até outubro e, dentro de dias, os de novembro. No site da ACSS, onde é disponibilizada a página da monitorização mensal, esta semana estavam disponíveis dados relativos à produção e desempenho assistencial dos hospitais até setembro de 2018, mas no campo económico-financeira a última atualização diz respeito a dezembro de 2017.

O SOL procurou perceber junto da ACSS por que motivo não houve qualquer atualização com dados referentes a 2018, mas não obteve resposta até ao fecho da edição. Também contactado, no sentido de esclarecer a ausência de dados e se pretende alterar o despacho de 2011, o Ministério da Saúde informou ter encaminhado as questões para a ACSS.

No setor, atrasos não causam assim tanta estranheza, mas a não divulgação de dados económico-financeiros para todo o ano de 2018 é menos compreensível. Alexandre Lourenço, presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, e que era vogal do conselho diretivo da ACSS quando foram aperfeiçoados os mecanismos de monitorização mensal, lembra que o processo foi benéfico para as instituições e para a administração central. De acordo com o despacho, o objetivo era tornar mais acessível informação que até então era coligida pela ACSS - o organismo responsável por acompanhar a gestão do SNS - mas não tinha a mesma visibilidade, reforçando-se os mecanismos de transparência e de responsabilização. Alexandre Lourenço lembra que o escrutínio por parte da comunidade e da comunicação social e o facto de os dados serem publicitados para todas as instituições levou a que muitos hospitais melhorassem os seus métodos de reporte de informação. «A transparência é benéfica para todos, permite acompanhar a situação real dos hospitais e, ao permitir o escrutínio, melhorar a qualidade da informação reportada», diz Alexandre Lourenço, sublinhando as vantagens que haveria em acompanhar nos últimos meses o impacto da redução de horário para as 35 horas na despesa com pessoal nos diferentes hospitais mas também que impacto tiveram em 2018 as linhas de reforço financeiro para liquidar os pagamentos em atraso nos hospitais. «Sabemos que foram libertados 1,4 mil milhões de euros para pagamento de dívidas mas não sabemos qual o montante atribuído a cada instituição nem o mecanismo utilizado, se foram injeções de capital estatuário ou alterações de orçamento que possam ter funcionado como a atribuição de subsídios. Além de todo o processo ser opaco, em última instância acaba por poder beneficiar os hospitais que são ineficientes», diz o administrador hospitalar.

SNS mais transparente

Se o conceito de monitorização mensal surgiu na passada legislatura, o atual Governo renovou o compromisso com a transparência e lançou em 2017 um novo portal com mais informação e mais dados, alguns sobreponíveis aos que até aqui eram divulgados pela ACSS. Ao longo de 2018 o portal do SNS foi atualizado em várias áreas. Um dos campos em que houve melhorias foi na divulgação dos tempos de espera, que não entravam na monitorização mensal e hoje são divulgados em tempo real no caso das urgências e trimestralmente para as cirurgias. Há também atualizações em áreas que na página da ACSS surgem ainda com dados de 2017, como a evolução das dívidas dos hospitais: os últimos dados carregados dizem respeito a outubro de 2018. Mas outros estão ainda mais desatualizados do que na página da Administração Central do Sistema de Saúde. Os últimos dados sobre recurso a prestadores de serviços médicos no portal da transparência datam de 2016. 

A forma de apresentação de dados é diferente: enquanto que no site da ACSS é possível comparar os indicadores entre diferentes instituições de forma mais intuitiva (há mesmo uma página de benchmarking que ordena as instituições por desempenho) no portal da transparência são carregadas listagens brutas com dados por instituição. Há mais ou menos transparência? Para Alexandre Lourenço, no cômputo geral há um reforço da transparência face ao passado, mas o novo portal não anula a utilidade do anterior. «O portal da transparência trouxe mais dados, muitos que até aqui não estavam acessíveis. Mas não basta divulgar dados em estado bruto para que haja mais transparência. Sites como o da monitorização mental ou do benchmarking da ACSS são mais legíveis. A plataforma da transparência tem dados que são importantes para academia, que tinha mais dificuldade em aceder a informação, mas implicam uma capacidade de análise de dados que a população e os profissionais de saúde não têm», diz Alexandre Lourenço, acrescentando que, havendo a obrigatoriedade de divulgar informação mensalmente, a ausência devia ser justificada. «Deve perceber-se se são atrasos técnicos ou se fazem parte de uma estratégia ou vontade política. O Governo pode até entender revogar o despacho ou tomar outra opção, mas hoje existe objetivamente a obrigatoriedade de divulgar os dados».

Já para Miguel Guimarães, bastonário dos Médicos, que tem defendido auditorias independentes ao SNS, a informação prestada em páginas como a da monitorização mensal é um ponto de partida que considera ser fundamental. «Estamos numa situação muito difícil em termos de funcionamento do SNS e ter acesso aos dados é importante para perceber as deficiências e o que está a ser feito para as colmatar», diz, dando como exemplo o capítulo dos recursos humanos. «Apesar de o Governo sistematicamente dizer que tem aumentado o número de profissionais, faltam pessoas. E a prova evidente de que faltam pessoas está na despesa com trabalho extraordinário, que em 2017 representava 21% da remuneração dos médicos. Com empresas de prestação de serviços médicos o Estado gastou mais de 100 milhões de euros em 2017», elenca, defendendo que seria importante perceber como evoluiu este valor no ano que terminou. 

No campo das auditorias, uma das propostas da Ordem tem por alvo os serviços de urgência em todo o país. «Fizemos a proposta à Inspeção das Atividades em Saúde e é uma das áreas em que nos parece essencial obter mais dados sobre gestão e resultados, no público e no privado», diz o bastonário.