Politica

FNAM defende que lei de Bases da Saúde deve delimitar os setores público e privado

Arrancou na última quarta-feira no Parlamento o debate sobre a lei de Bases da Saúde

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) apelou, esta quinta-feira, em comunicado, para que a Assembleia da República “faça aprovar uma lei que garanta um Serviço Nacional de Saúde (SNS) público, com delimitação entre os setores público e privado e que defenda as carreiras médicas”.

Segundo o FNAM, “a promiscuidade entre o setor público e privado tem conduzido à depauperação do SNS, com o respaldo da Lei de Bases atualmente em vigor”, desta forma a Comissão Executiva da FNAM diz ser “urgente definir uma política gradual de delimitação entre os setores público, privado e social, a começar pelo fim do financiamento das unidades privadas através de dinheiros públicos”, uma vez que “as entidades do setor social e privado podem assumir um papel supletivo e temporário na prestação de cuidados de saúde, na ausência de resposta adequada e atempada do SNS”.

“Por outro lado, deve haver total transparência na acumulação de funções, por parte de profissionais, quando em trabalho nos vários setores. O funcionamento do SNS depende das condições de trabalho dos seus profissionais. Apenas a carreira médica garante a autonomia e independência técnico-científica da profissão médica, mediante concursos públicos de provimento e o respeito rigoroso pela periodicidade anual dos concursos de habilitação aos graus de carreira”, refere a mesma nota, acrescentando ainda que é necessário assegurar “a negociação e integral aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) em todos os locais de trabalho e garantir a implementação da carreira médica em todos os estabelecimentos de saúde”.

A FNAM defende também que a lei de Bases da Saúde “deve ser centrada nas pessoas, reforçando o papel dos Cuidados de Saúde Primários na estruturação do SNS enquanto padrão de prestação de cuidados de saúde de proximidade e de qualidade”.