A auditoria final à gestão da Caixa Geral de Depósitos entre 2000 a 2015 chegou ao Parlamento, mas ainda com informação escondida. Mas, ao que o SOL apurou, os empréstimos de risco causaram perdas superiores a mil milhões de euros. Ao todo, foram analisadas 246 operações, mas a grande maioria foi alvo de parecer favorável por parte da Direção Geral de Risco. O relatório preliminar apontava para 1029,9 milhões de euros. No ranking dos piores negócios, a consultora aponta para 25 operações, no setor imobiliário, na compra de ações de cotadas e na construção.
No entanto, o Parlamento prepara-se para enviar para Belém a lei que obriga à divulgação dos grandes devedores. Marcelo Rebelo de Sousa garantiu que irá promulgá-la de imediato e a Caixa promete cumprir a lei. Isto significa que o segredo em torno dos grandes devedores tem os dias contados.
Para já, e após sete meses de espera e duas recusas depois, o relatório chegou finalmente ao Parlamento, para as mãos de Teresa Leal Coelho, presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, após luz verde por parte da Procuradoria-Geral da República. Ainda assim, com algumas limitações, já que parte da informação está omitida para salvaguardar o dever de sigilo bancário. Paulo Macedo disse que a «Caixa cumprirá sempre a lei», acrescentando que «quer deixar a mancha negra de suspeição sobre a CGD».
O presidente do banco público lembrou que o relatório feito à gestão do banco público entre 2000 a 2015 é expurgada do «sigilo bancário e do sigilo profissional». No entanto, garante que este último não foi respeitado, apesar de reconhecer que, ao não ser omitido, revela as estratégias comerciais levadas a cabo pela Caixa. Quanto ao primeiro, Macedo diz que «se a lei for nesse sentido, a Caixa vai cumprir exatamente o que a lei disser».
Teresa Leal Coelho já veio chamar a atenção para o facto do relatório preliminar «conter listas de devedores e de empresas que entretanto foram retiradas na versão final». Também o Banco de Portugal, pela voz de Elisa Ferreira, disse que ao regulador chegou a versão final do relatório, garantindo não conhecer o texto que tem sido noticiado por Joana Amaral Dias.
Mas, em entrevista ao i, a ex-deputada do BE desvaloriza as diferenças, afirmando que o relatório final «não difere em nada substantivo dessa versão» e questiona como é que vão «justificar os seis mil milhões de euros que foram injetados desde 2012 na Caixa Geral de Depósitos». E acusa: «A Caixa sempre foi este poço sem fundo, serviu como braço forte do poder político para basicamente comprar aliados, para arquitetar uma perigosa rede clientelar e que contribui para que Portugal seja campeão da corrupção».
O que é certo é que todos estes dados, principalmente os dos grandes devedores, são fundamentais, já que o banco público vai ser tema de uma nova comissão de inquérito que pretende apurar se houve «interferência política» nos processos de decisão de crédito com valores mais altos desde 2000. Este é um objetivos da proposta de inquérito consensualizada entre CDS, PS, BE e PSD, e não estava na versão original dos centristas, de quem partiu a iniciativa, entregue na quarta-feira na Assembleia da República.
A proposta pede ainda aos deputados que analisem o «propósito e critérios daquelas decisões de concessão e gestão de crédito», assim como, «a eventual interferência política naqueles processos de decisão».
Na proposta é ainda decidido, tal como na anterior comissão de inquérito, que seja avaliada a atuação dos órgãos do banco público, incluindo os de fiscalização e auditoria, dos Governos, além de averiguar «eventuais contradições» nas declarações públicas e o que constar na auditoria da EY.
De fora ficou o PCP, que considera que uma nova comissão de inquérito à Caixa é desnecessária, mas, ainda assim, garante que nãocriará «qualquer obstáculo» à sua constituição, abstendo-se sem apresentar propostas de alteração ao objeto.
Porém, o Parlamento vai ter de resolver uma questão regimental. Segundo os regulamentos, só podem estar a decorrer duas comissões parlamentares de inquérito em simultâneo. E, neste momento, já há duas: a do pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade e a de Tancos.
Para agravar esta situação está ainda uma questão de timing. As eleições são em setembro e, como tal, o desenrolar dos trabalhos vai ser feito a contrarrelógio.
Administrações arrasadas
Apesar da auditoria ser arrasadora para todas as administrações do banco público durante os 15 anos que foram analisados, Paulo Macedo disse estar «totalmente contra achar-se que todas as pessoas que passaram pela Caixa são culpadas na praça pública». No entender do presidente da instituição financeira, «haverá más práticas, designadamente quando as vemos à luz de hoje», acrescentando ainda que «haverá também erros em termos absolutos». E salientou: «Tentar que qualquer pessoa que tenha passado pela Caixa sem que seja automaticamente culpada, tenha um cadastro, isso não é aceitável. Tem de se apurar e de se fazer uma grande diferenciação sobre uma coisa e outra».
Já esta semana, Mário Centeno reconheceu, no Parlamento, que existiram práticas de má gestão por parte de diferentes administrações do banco público. «É evidente que existiu má gestão, mesmo para aqueles que não conhecem esta auditoria, e essa gestão teve custos», referiu o Ministro das Finanças. No entender do governante, também é importante que esses custos se traduzam em responsabilidade civil e, nesse caso, cabe às autoridades competentes apurá-la.
Centeno acrescentou que «já está a trabalhar no apuramento das responsabilidades civis porque o Ministério das Finanças deu essa indicação». E deixou uma garantia: «Quando o trabalho estiver concluído, estaremos lá» para responsabilizar. Mais: deu indicação para levar «até às últimas consequências» para responsabilizar ex-gestores e sublinhou que o Governo não tem qualquer problema com a auditoria e eventuais consequências. «Ninguém neste Governo tem qualquer problema com a questão da auditoria e as consequências que a auditoria possa ter».
De todos os administradores que passaram pelo banco público, apenas dois não exercem funções na banca. Norberto Rosa não chegou a administrador do BCP, depois de meses à espera da luz verde do Banco Central Europeu. Também Pedro Cardoso não chegou a ocupar o cargo de presidente executivo do Bison Bank (ex-Banif Banco de Investimento), o seu nome retirado face a uma ausência de uma posição por parte do Banco de Portugal.
Já afastada está a necessidade de nova injeção de capital. A garantia foi dada pelo secretário de Estado Adjunto e das Finanças, que na mesma comissão assegurou que o banco «não voltará a ter uma injeção de dinheiro público, e não voltará porque não precisa, não voltará também porque não pode, no quadro daquilo que é a sua gestão», referiu Ricardo Mourinho Félix.
O secretário de Estado disse ainda que a recapitalização da Caixa em 2016, de quase cinco mil milhões de euros, foi um processo «único ao nível europeu que permitiu que a Caixa hoje se mantenha um banco 100% público, que fique muito claro».
Recorde-se que em troca foi acordado com Bruxelas um processo de reestruturação da CGD, ainda em curso, com redução de milhares de trabalhadores, fecho de dezenas de agências e venda de operações fora de Portugal (casos de Espanha e África do Sul).
Uma operação que, segundo Centeno, se não tivesse avançado, o banco público estaria «à beira de um processo de resolução bancária, com as consequências que teria com a nova diretiva da resolução bancária».
Uma nota: o relatório que foi colocado online no site da Assembleia da República, apesar de estar rasurado, permitia a ‘pesquisa’ da informação oculta, ao abrigo do sigilo bancário. O que, depois de alertados os serviços, obrigou à substituição dos ficheiros disponibilizados na mesma página, agora não permitindo a sua identificação. Operação que não impede, porém, que os dadosinicial e involuntariamente disponibilizados possam agora vir a público.
