Sociedade

Novas regras para alojamento local

A proposta final do Regulamento Municipal do Alojamento Local de Lisboa vai a votos quinta-feira, mas as medidas propostas não geram consenso.

Era para ser votado esta quinta-feira em reunião camarária, mas não foi. A proposta final do Regulamento Municipal do Alojamento Local em Lisboa vai a votos na próxima quinta-feira, dia 24.

A aprovação do documento prevê grandes mudanças no que diz respeito ao alojamento local na capital uma vez que obriga, entre outras coisas, os alojamentos locais a medir o ruído – com aparelhos que serão instalados pela câmara – e a contratarem um seguro nos casos em que os hóspedes causem danos nas partes comuns do prédio onde se situa o alojamento local. Estas são algumas das principais ideias da proposta final à qual a TSF teve acesso.

Mas não são as únicas: está ainda previsto o alargamento de cinco para 10 anos das autorizações excecionais para as zonas onde ficam proibidos novos alojamentos locais. Mas há casos excecionais como «operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos».

O regulamento «tem um bom preâmbulo» e prova que «a câmara está a olhar para a cidade de uma forma mais consentânea, com os fenómenos que têm posto em causa o direito à cidade e o direito à habitação», disse ao SOL Ana Jara, vereadora do PCP da Câmara Municipal de Lisboa. Ainda assim, há falhas que, no seu entender, devem ser resolvidas, com principal destaque para as zonas de contenção.

Uma das questões que mais preocupa a vereadora é o facto de as zonas como a Baixa, Avenida da Liberdade, Avenida da República e Avenida Almirante Reis serem excluídas da área da contenção, «permitindo que não haja qualquer restrição ao registo de alojamentos locais uma vez que o que é desejável é promover a multifuncionalidade dos territórios e, portanto, também aqui, deve ser promovido o acesso à habitação».

No seu entender, a Câmara Municipal de Lisboa justifica mal esta medida. «Devia preservar-se a habitação e garantir que a cidade não é desunificada», explica Ana Jara.

Recorde-se que desde novembro do ano passado, há zonas na cidade de Lisboa que estão sob o estatuto de zona de contenção absoluta e por isso não podem ser registados novos alojamentos locais. Na proposta que vai ser discutida pelo município de Lisboa, a Colina de Santana pode vir a juntar-se às zonas que já fazem parte da contenção: Bairro Alto, Madragoa e Castelo, Alfama e Mouraria.

O regulamento explica ainda que as áreas que são consideradas de contenção absoluta são «as zonas turísticas homogéneas que apresentam um rácio entre estabelecimentos de alojamento local e número de fogos de habitação permanente que seja superior a 20%».

No entender da vereadora do PCP, excluir algumas áreas da contenção só vai agravar o problema uma vez que poderá haver uma migração de alojamentos locais. «A Almirante Reis tem ainda muitos habitantes. Vão criar zonas de pressão sobre os moradores que ainda habitam essas zonas. Vamos ficar ainda com menos moradores», acusa.
Ana Jara garante ainda que, uma das preocupações, é o facto de haver exceções nas zonas de contenção absoluta «ao abrigo do interesse do município, interesse especial para a cidade». Designação que a vereadora garante não entender. «Achamos que não deveria haver exceções e as que podem existir são de grandes investimentos. É um pouco aquilo que já se fez. É importante olhar para os investimentos e pensar na cidade ou no que é o verdadeiro interesse da cidade. Se calhar Alfama precisa de mais habitação, não precisa de mais um estabelecimento de alojamento local», reforça.

Ainda numa nota enviada, o PCP garante que «no que respeita à fiscalização e a necessidade de um acompanhamento e monitorização da evolução do número de estabelecimentos de alojamento local, é criada uma Comissão de Acompanhamento que não prevê a participação dos moradores, excluindo assim um contributo fundamental».   

Acabar com a atividade?
Em entrevista ao i, em maio deste ano, o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, avançava ser normal que as câmaras municipais criassem as zonas de contenção onde houvesse pressão. Ainda assim, alertou para o facto de serem necessários critérios objetivos e claros. « Não é dizer que se aquela freguesia não pode ter mais eu também não quero. Caso contrário acaba com a atividade ou até com o próprio desenvolvimento do turismo na cidade», destacou.