Além das polémicas em torno do IVA da eletricidade (ver páginas 6 e 7) e da suspensão das obras do metro de Lisboa (ver página 10), os deputados aprovaram outras medidas durante a maratona de votações da especialidade, durante esta quarta-feira, na comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República.
Reforço para a saúde
Uma das exigências do Bloco de Esquerda durante as negociações com o Governo para a votação na generalidade do Orçamento do Estado dizia respeito ao reforço do investimento no setor da saúde e recebeu luz verde. Os deputados aprovaram o reforço de 180 milhões de euros na conta financeira do SNS em despesas de capital, “a afetar preferencialmente a investimento que permita internalização das respostas em meios complementares de diagnóstico e terapêutica nas instituições e serviços públicos de saúde”.
A medida tem como objetivo a renovação deste equipamento do SNS, reduzindo o recurso a prestadores convencionados, que custa quase 500 milhões de euros por ano ao SNS, segundo as contas dos bloquistas. A par disso, o Governo terá de dar prioridade à implementação do Plano Nacional de Saúde Mental. A ideia é criar equipas de saúde mental comunitárias, programas de prevenção e tratamento da ansiedade e depressão ou a oferta de cuidados continuados de saúde mental em todas as regiões de saúde, entre outros.
Creches gratuitas
Os portugueses que estiverem no primeiro escalão vão passar a ter creches gratuitas. O mesmo se aplica a quem estiver no segundo escalão a partir do segundo filho. A medida do PCP foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP, PSD, BE, CDS, PAN e Chega e a abstenção da Iniciativa Liberal. Segundo fonte dos comunistas, a medida deverá abranger cerca de 56 mil crianças que, desta forma, terão, ainda este ano, acesso a creches gratuitamente.
IMI
A proposta de alteração do CDS-PP que determina que os casais em união de facto ou os cônjuges não separados judicialmente passam a poder pagar, em prestações, o imposto municipal sobre imóveis (IMI) mereceu os votos a favor do PSD, BE, CDS-PP, PAN, Iniciativa Liberal e Chega. Mas esta medida aplica-se apenas a “prédios ou parte de prédios urbanos afetos à habitação própria e permanente dos sujeitos passivos e no qual esteja fixado o respetivo domicílio fiscal”.
O IMI é pago de uma única vez quando o seu valor é inferior a 100 euros, sendo desdobrado em duas fases se o valor superar os 100 euros mas for inferior a 500 euros, e em três fases se exceder os 500 euros. Assim, se em separado cada um dos elementos da união de facto receber uma nota de liquidação de 255 euros cada, eles têm de a pagar em duas vezes. Passando a receber o valor numa única nota de liquidação, poderão pagar o imposto em três fases.
Os deputados também aprovaram a medida que determina o agravamento da taxa de IMI dos terrenos para construção com aptidão para uso habitacional localizados em zona de pressão urbanística e devolutos há mais de dois anos. Recorde-se que no ano passado entrou em vigor legislação que permite que a taxa possa ser “elevada ao sêxtuplo”, podendo ainda ser agravada em mais 10% por cada ano em que persista o estado devoluto ou em ruínas – até um limite máximo de 12 vezes.
Já o fim da isenção do IMI para monumentos, uma proposta do PS, foi travada com os votos desfavoráveis do PSD, CDS, Iniciativa Liberal, Chega, Bloco de Esquerda e PCP.
Impostos agravados
Também a penalização do crédito ao consumo através do aumento do imposto do selo sobre estes contratos foi aprovada pelos deputados. O documento prevê uma penalização destes contratos: por um lado, o Governo prevê manter, tal como em Orçamentos anteriores, um agravamento das taxas em vigor em 50%.
Feitas as contas, os créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passarão a pagar 0,141% face aos 0,128% atuais e o crédito entre um e cinco anos passará a ser tributado a 1,76% face aos 1,6% atuais. No entanto, os deputados aprovaram uma proposta do PSD que salvaguarda deste agravamento os contratos já celebrados.
Horas extra
Já chumbada foi proposta do PCP que previa a reposição do pagamento do trabalho extraordinário com um acréscimo de 50% na primeira hora (atualmente é de 25% nos dias úteis) e de 75% nas horas seguintes (atualmente é de 37,5% também nos dias úteis).
Já em relação às horas extraordinárias em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado, o acréscimo, propunha o PCP, deveria ser de 100%. Mudança de sexo
Foi aprovada a isenção do pagamento de emolumentos no registo civil para quem mudar de sexo. Uma das propostas era do Bloco de Esquerda e foi acompanhada por PCP, PS e PAN na especialidade. Votaram contra PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega.
Atualmente eram cobrados 200 euros para alterar o género.
Créditos fiscais
Os deputados aprovaram as propostas do PCP e do PEV que estabelecem que as micro e pequenas empresas que tenham “créditos vencidos e não pagos sobre o Estado” poderão usufruir de acertos de contas no momento do pagamento de obrigações tributárias, “devendo pagar apenas a diferença entre o valor a receber e a pagar”.
Benefícios fiscais aos partidos
A proposta da Iniciativa Liberal que propunha alterar a Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais eliminando as insenções que beneficiam os partidos, como IVA, IMI e IMT foi chumbada pelo PS, PSD, PCP e PAN.
Apenas o Chega e o BE votaram a favor da medida. O CDS absteve-se da votação.
