Politica

Diploma do PCP que reforça proteção das vítimas de violência doméstica aprovado por unanimidade

No documento, os comunistas sublinham que, no âmbito dos processos judiciais, não está prevista a possibilidade de a vítima omoitir a sua morada nas notificações feitas ao agressor.

Um projeto-lei do PCP que reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica foi aprovado por unanimidade, esta segunda-feira, no Parlamento. O projeto-lei em questão prevê a ocultação ao agressor da nova morada da vítima durante o decurso do processo.

Durante a sessão da Comissão de Assuntos Constitucionais, o deputado António Filipe afirmou que o diploma introduz uma “alteração cirúrgica” da maior importância para a vítima de violência doméstica, já que esta será uma forma de evitar retaliações, agressões ou ações intimidatórias já no decurso dos processos judiciais.

No documento, os comunistas sublinham ainda que no âmbito dos processos judiciais não está prevista a possibilidade de a vítima omoitir a sua morada nas notificações feitas ao agressor.

Por isso, o PCP propôs um aditamento pontual à lei sobre proteção das vítimas de violência doméstica, de forma a que estas possas requerer que a respetiva morada seja ocultada ao agressor nas notificações judiciais que o tenham por destinatário.

Na discussão na especialidade, a deputada socialista Elza Pais afirmou que não havia “nada a opor” e Telmo Correia afirmou que o CDS tinha intenção de "acompanhar esta proposta em plenário".

"É uma intenção justa de proteger a vítima e evitar que possa vir a sofrer agressões do arguido" no decurso do processo, afirmou o centrista.

Já a social-democrata Mónica Quintela e a socialista Cláudia Santos colocaram algumas dúvidas acerca da terminologia a utilizar no texto final do projeto, não impendindo que este diploma fosse aprovado na especialidade por unanimidade.