O Conselho das Finanças Públicas (CFP) viu-se impedido de calcular os impactos do Orçamento do Estado de 2021 (OE 2021) em contabilidade nacional, na ótica dos compromissos, revela no seu relatório. A não divulgação de uma conta das administrações públicas para 2021 em contabilidade nacional compatível com o Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República impede a quantificação do impacto orçamental de novas medidas aprovadas em sede parlamentar”, refere na análise ao Orçamento do Estado Aprovado.
A instituição presidida por Nazaré da Costa Cabral afirma ainda que também é impedida a avaliação “de alterações a medidas que já constavam da proposta de Orçamento do Estado para 2021 apresentada pelo Governo” na ótica contabilística que conta para Bruxelas. A análise ao documento “tem em vista a promoção de uma maior transparência sobre as consequências das alterações introduzidas em sede parlamentar à proposta de OE inicialmente apresentada pelo Governo”.
No entender da instituição, “a necessidade de se conhecer a versão final do documento aprovado na Assembleia da República, quantificar os seus impactos orçamentais e financeiros, justifica-se desde logo pelo amplo poder de emenda que assiste, nesta fase do ciclo orçamental, aos grupos parlamentares”.
E lembra que, essas propostas, caso aprovadas, podem “ter implicações significativas em termos de previsão de receita e despesa públicas e bem assim, eventualmente, sobre os demais agregados orçamentais”, acrescentando que “por outro lado, este tipo de apreciação tornou-se ainda mais necessário no quadro atual da crise que estamos a viver, pois importa aferir bem e especificar o impacto das medidas aprovadas de combate à pandemia, não apenas sobre as rubricas de despesa nos mapas orçamentais respetivos (ou seja, em contabilidade pública), mas acima de tudo as suas consequências em termos agregados e de contas nacionais”, refere.
O Conselho das Finanças Públicas alega que “infelizmente, este objetivo aparece em grande medida frustrado pela insuficiência da informação que foi enviada pelo Ministério das Finanças, pese a sua atempada solicitação por parte do CFP e insistências realizadas”.
A instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral refere ainda que “a referida falta de informação atinente à ligação entre a contabilidade orçamental pública (ótica de caixa) e a contabilidade nacional (ótica de acréscimo) impediu o conhecimento, nesta última ótica contabilística, do saldo das administrações públicas para 2021 compatível com o OE aprovado”.
Em contabilidade pública (ótica de caixa), as alterações orçamentais “resultaram num impacto marginal”, segundo o CFP, que o quantifica em 10 milhões de euros, excluindo ativos e passivos financeiros, “e apenas 3,2 milhões de euros tiveram impacto no saldo em contabilidade orçamental pública”.
Mas deixa um alerta: “Dada a dimensão e expressão financeira de cada uma das medidas de despesa aprovadas, e no seu conjunto, surpreende, pois, este resultado pouco significativo, o qual pode ter ficado a dever-se ou à sobrestimação da despesa na proposta inicial do OE, ou seja, antes de efetuadas as alterações, ou à eventual subestimação da mesma despesa na versão aprovada”, considera a instituição independente.
O organismo independente afirma ainda que a tratarem-se de “falhas no respeito pelo princípio da transparência orçamental constante do artigo 19.º da Lei de Enquadramento Orçamental e em especial no cumprimento de deveres de informação previstos nos artigos 73.º e 74.º da mesma Lei”, referindo que “a pandemia e as circunstâncias de exceção não podem ser usadas para justificar toda e qualquer fragilização dos mecanismos de escrutínio público e democrático”.
