Depois de a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ter decidido que não vai fazer apreciação prévia de viabilidade para efeitos de construção do Aeroporto Complementar no Montijo, o Governo decidiu avançar com um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que mantém Montijo como opção mas, no entanto, volta a colocar em cima da mesa o aeroporto em Alcochete.
Ora, explica o Ministério das Infraestruturas, explica que a AAE vai promover uma avaliação que compare as diferentes soluções de entre as diferentes infraestruturas aeroportuárias desta região.
“A atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar; uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar; e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete”, são as três opções a serem avaliadas pelo Governo.
Na mesma nota, o Governo diz que vai mudar a lei para travar veto das autarquias. “O Governo compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica”. Assim, “e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”.
