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Contrato com Vinci vale mais do que a lei, acusa Catarina Martins

“Uma democracia, um Estado de direito não pode aceitar. Isto só vem revelar que a forma como a ANA foi vendida à Vinci é em tudo lesiva do interesse público", afirmou.

A coordenadora do BE disse que o contrato com a Vinci “vale mais do que uma lei da República”. Catarina Martins disse que é  “um absurdo” que o Governo queira alterar a legislação para impedir o veto das autarquias na construção de aeroportos.

“Uma democracia, um Estado de direito não pode aceitar. Isto só vem revelar que a forma como a ANA foi vendida à Vinci é em tudo lesiva do interesse público. É algo que também vimos a denunciar há muito tempo", condenou.

"O PS e o primeiro-ministro têm vindo sempre a dizer da importância que dão às autarquias e ao poder local, mas têm sido muito rápidos para, em conjunto com o PSD, ultrapassar e limitar o poder local", afirmou.

Exemplo disso, segundo Catarina Martins, é precisamente esta "alteração à lei para que as autarquias não possam ter uma palavra a dizer em projetos que alteram tanto o território como um aeroporto", mas não é caso único.

"Aconteceu quando se disse às autarquias que iam eleger as CCDR, mas depois afinal já não era bem assim. Acontece também quando, com o PSD, limitaram a participação de listas de cidadãos no poder local", elencou.

Para a coordenadora do BE, esta é uma situação grave porque "a democracia precisa das suas várias esferas de decisão e que todas elas sejam levadas a sério".

Recorde-se que o Conselho de Ministros aprovou na sexta-feira uma proposta de lei que prevê a dispensa do parecer favorável das autarquias na construção de aeroportos civis nacionais.

O diploma, que vai agora ser enviado para a Assembleia da República, pretende alterar a legislação que define as condições de construção dos aeroportos e que, na sua formulação atual, acaba por dar um poder de veto às autarquias.