A intenção do Governo de passar os gabinetes nacionais da Interpol e da Europol para a alçada do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Internacional, uma estrutura controlada pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), está a ser alvo de crítica e poderá ser apreciada por Bruxelas. O presidente do CDS-PP considera que se trata de uma “tentativa de instrumentalização da justiça pelo PS” e já anunciou que levou a questão à Comissão Europeia.
“Tal decisão, ainda sujeita a aprovação por parte do Parlamento, poderá configurar uma intromissão do poder político na investigação criminal, uma vez que o SSI não tem autonomia em relação ao poder político e depende diretamente do primeiro-ministro”, alerta Nuno Melo, numa declaração por escrito.
A proposta de lei que o Governo entregou na Assembleia da República implica que a PJ ceda os gabinetes da Interpol e da Europol ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, uma estrutura que funciona sob a dependência do embaixador Paulo Vizeu Pinheiro.
“O Governo pretende colocar a Europol e a Interpol sob dependência de uma entidade que depende diretamente do primeiro-ministro, refiro-me ao Sistema de Segurança Interna, cujo secretário-geral é até equiparado a secretário de Estado, retirando-se por isso estas entidades da esfera da Polícia Judiciária”, critica o líder centrista, acrescentando que, no caso da Europol, está em causa a “transmissão de informações relacionadas com actividades criminosas de elevada complexidade”.
Por entender que “pode estar em causa o princípio da independência e de separação de poderes”, o eurodeputado do CDS-PP decidiu levar a questão à Comissão Europeia e pretende ainda levantar o tema no Parlamento Europeu.
Melo quer saber como Bruxelas avalia a decisão do Governo e se considera que “põe em causa o princípio da separação de poderes”, lembrando que “em alguns casos os visados na investigação criminal por parte destas entidades são exatamente os titulares de cargos políticos” e que “há ex-membros do Governo que estão constituídos arguidos e sob investigação do mecanismo europeu de luta contra a fraude”.
Em declarações à Lusa, o líde do CDS-PP disse ainda esperar que “as instituições europeias façam ver que, enquanto membro da União Europeia, Portugal tem que garantir patamares de independência e isenção na justiça e de não interferência dos governos nas investigações criminais”.
“O que me interessa a mim é que a corrupção seja combatida em Portugal, o que me interessa a mim é que os governos não queiram interferir mais nessas investigações criminais, o que me interessa a mim é que quem investiga crimes não esteja sob dependência de um primeiro-ministro”, considerou.
A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal também já tinha alertado que a centralização de todos os gabinetes e canais de cooperação internacional numa estrutura equivalente a uma secretaria de estado e que depende diretamente do Executivo é “um caminho perigoso e a evitar”, na medida em que “a informação que é obtida, veiculada e tratada vai para além da informação policial administrativa, tendo caráter sigiloso e reservado por ter origem em investigações criminais em curso da competência reservada da PJ e, em regra, em regime de segredo de justiça”.
