por Roberto Cavaleiro
Dois dos pilares sobre os quais se baseia uma democracia constitucional são a liberdade de expressão e um sistema judiciário transparente e incorrupto. Ambos estão agora a ser prejudicados pelo poder subversivo de alguns governos e pela influência generalizada das médias sociais numa velocidade comparável à devastação das florestas tropicais.
Em agosto, o sistema de justiça criminal britânico quase foi paralisado por uma greve de “barristers” que afirmavam ter atingido um ponto crítico de protesto causado pelas medidas de austeridade impostas pelos sucessivos governos conservadores. Estas incluíram a demissão de juízes, magistrados e funcionários especializados e a venda de quase metade dos prédios decrépitos dos tribunais, sem que se prevejam despesas para a construção de substitutos modernos ou a melhoria dos antigos. Inevitavelmente, isso resultou num enorme acréscimo de casos com réus mantidos indefinidamente em custódia e indisponibilidade de testemunhas devido a morte, doença ou emigração. Não há revisão dos honorários pagos aos advogados há pelo menos uma década e agora, em 2022, mais cortes são propostos como parte das políticas Trussianas de austeridade.
Por outro lado, a justiça na Divisão Civil está a crescer com muitos advogados do Queen´s Counsel a ganhar enormes honorários por comparecer em nome da elite em casos que vão desde divórcios confusos de celebridades até batalhas entre oligarcas rivais estrangeiros.
As coisas estão piores nos EUA. O Supremo Tribunal de Justiça é controlado por quatro juízes nomeados pelos republicanos, cujas opiniões se baseiam em visões da extrema direita da política; embora os democratas tenham vencido no voto popular em sete das oito eleições presidenciais anteriores. Por causa das restrições impostas pela epidemia de Covid-19, o prédio do tribunal foi fechado ao público, de modo que os procedimentos foram efetivamente realizados “in camara”. Desde o início de maio, quando foi tornado publica a minuta do parecer que anulou a controversa decisão Roe v Wade, a casa final da Justiça Americana foi cercada por uma cerca de arame com entradas separadas para juízes, advogados e acusados guardados por uma força de segurança selecionada. Por razões inexplicáveis, os juízes deixaram de anunciar as suas deliberações do púlpito e agora são proferidos em formato digital. Assim, a tradicional liberdade de expressão de juízes minoritários, advogados de defesa e acusados e a contestação de sentenças são agora negados.
Em Portugal, há muito que o sistema de justiça é criticado pelos seus intermináveis atrasos e pelo manto de segredo que esconde irregularidades processuais. Os baixos salários e as más condições de trabalho fizeram com que os funcionários especializados entrassem em greve ou “trabalhassem devagar”. Mas mais preocupante foi a suspensão ou prisão de magistrados acusados de participar nos mesmos crimes de corrupção e fraude económica que deveriam estar a investigar. Até que ponto esta situação se estende e qual o número de pessoas acusadas e condenadas injustamente nunca se saberá porque os obstáculos embutidos no sistema são muitos.
Mais importante, paira sobre a estrutura legal globalizada a transição iminente para grande parte do trabalho administrativo e de investigação a entrega a sistemas que usam Inteligência Artificial (IA). Recentemente, a liderança neste tipo de sistemas foi conquistada pelos chineses, que usaram um método básico de “track and trace” para analisar os dados fornecidos pelas vítimas da epidemia e isso será estendido em breve á gestão de processos judiciais. Dos EUA, chegam relatos de passageiros em aeroportos a serem solicitados a entregar temporariamente os seus telefones, cujo conteúdo é então carregado clandestinamente para a “cloud security” para análise posterior por sistemas de IA programados pelo FBI. O progresso na vigilância é surpreendente e pode-se razoavelmente esperar que em breve os julgamentos e sentenças judiciais sejam amplamente digitalizados. Isso será transparente e justo? Isso dependerá muito do humor e do modo de quem definir o programa.
Tomar 23-09-2022
