Cartas do Caldas

Costa contra Costa

As alegações de Carlos Costa, relativamente ao comportamento de António Costa e de Mário Centeno, de interferência ilegítima no funcionamento do BdP, não podem ser desvalorizadas


por Nuno Melo

Num país com noção das regras básicas de funcionamento do Estado de Direito, as alegações de Carlos Costa, relativamente ao comportamento do primeiro-ministro António Costa e do ex-ministro das Finanças Mário Centeno, de interferência ilegítima no funcionamento do Banco de Portugal, não podem ser desvalorizadas.

Desde logo, há três factos que, confirmando-se, são da maior gravidade.

1. Isabel dos Santos:

Em relação à empresária angolana, a essência da acusação do ex-governador está na circunstância de, perante a recusa do Banco de Portugal lhe conceder idoneidade para exercer funções de administradora no BIC, o primeiro-ministro ter interferido, argumentando que, tratando-se da filha do presidente de Angola, um país amigo, assim não deveria ser.

Convenhamos que, idoneidade é coisa que a realidade mostra que Isabel dos Santos, manifestamente não tinha. A Interpol acaba de emitir um mandado de detenção que o ilustra abundantemente.

Não obstante, perceber-se que ser filho de alguém – motivo de estatuto da fidalguia de outros tempos –, possa ser agora critério para socialistas e republicanos concederem idoneidade a quem queira gerir bancos, é simplesmente surreal.

2. BANIF:

No dia 16 de Dezembro de 2015, o que estava em cima da mesa para decisão no Banco Central Europeu era a proposta do Banco de Portugal, que pretendia impor um ‘plafond’ de acesso de liquidez ao BANIF.

Recorde-se que durante o Governo PSD/CDS prevalecia a ideia de reestruturação do banco, que teria de ser aprovada pela DG COM em Bruxelas.

Por seu lado, sendo a resolução de um banco uma prerrogativa do Banco de Portugal, que não assiste ao governo, a informação ao BCE de um processo de resolução que o regulador nacional nunca decidira, seria uma ilicitude potenciadora dos maiores equívocos.

Acontece que, depois de recebida uma carta subscrita pelo primeiro-ministro e pelo ministro das Finanças Mário Centeno, foi efetuado um aditamento à ordem de trabalhos do BCE, no sentido da suspensão do estatuto de contra-parte ao BANIF.

Nessa medida, a possibilidade da gestão do processo pelo governo ter causado uma corrida ao levantamento de depósitos, a depreciação do BANIF nos mercados e a entrega de bandeja a um único concorrente, o Banco Santander, quando antes se perspetivavam mais interessados, tem de ser claramente apurada.

É até legítimo questionar se o Governo não traçou premeditadamente, ou inadvertidamente, o destino do banco, num processo que acabou por se revelar de favorecimento em relação ao Banco Santander. É o que faço em interpelações escritas dirigidas esta semana ao BCE e à Comissão Europeia.

3. Saída limpa de Portugal, do programa de ajustamento da troika:

Declarando que a saída limpa de Portugal que a Comissão Europeia, BCE e FMI tinham aprovado em maio de 2014 era uma fraude e que a banca portuguesa estava em grandes dificuldades, o primeiro-ministro António Costa e o ministro das Finanças Mário Centeno revelaram duas coisas:

– Que depois de reconquistada a credibilidade, após o período difícil de bancarrota legada pelos socialistas em 2011, quiseram dinamitar em 2015 o sucesso de Portugal, sem qualquer respeito pelos sacrifícios das famílias, trabalhadores e empresas;

– Que prejudicaram com grande probabilidade a avaliação qualitativa da supervisão europeia dos bancos portugueses.

Uma e outra coisa são imperdoáveis.

Dito isto, é importante que se perceba que quando o Governo interfere ilegitimamente nas decisões e competências das entidades representativas da Justiça, ou reguladoras e de supervisão, autónomas do poder político, com exemplos na Procuradoria-Geral da República, na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ou no Banco de Portugal, é o Estado de direito e o normal funcionamento das instituições democráticas que fica posto em causa.

Confirmando-se que assim sucedeu, é evidente que o Presidente da República não poderá ficar indiferente a tudo.

 

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